20 de ago de 2012

Audiência Preliminar - JECRIM


AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ART. 69 e parágrafos


  • Prisão em Flagrante (não se imporá prisão em flagrante no JECRIM, salvo se o autor se negar a assinar o TC);
  • Usuário de droga - Lei 11.343/06 - Art. 28 (ver art 48);
  • Violência doméstica - Lei 11340/06 - Art. 41 (veda o rito no JECRIM);
  • TC - Termo Circunstanciado (qualificação, descrição dos fatos, assinado pelo autor);
  • Composição Civil e seus efeitos - esfera de vontade e decisão das partes, se aceita a composição a vítima não poderá mais ingressar buscando reparação por danos morais; se aceita se torna título executivo judicial para execução no Civil;
Transação Penal;
  • Requisitos autorizadores;
  • Reincidência;
  • Inciso I- Transito em julgado (a reabilitação se dá após 5 anos do fim do cumprimento da pena), neste caso volta a fazer jus ao benefício da transação penal;
  • Inciso II - se houve transação penal o autor tem que ficar 5 anos sem cometer infração penal que seja julgado no JECRIM, caso ocorra vai direto para AIJ se não houver composição, pois não cabe mais transação penal;
  • Maus antecedentes (práticas inadequadas sem Trânsito em Julgado);
  • Inciso III - deve ser fundamentada a decisão do juiz ao conceder a transação penal;
  • § 4º - Aceita a proposta de transação penal se o autor vier a cometer outra infração penal, essa transação penal não gera reincidência, pois não transitou em julgado;
  • § 6º não gera reincidência ou maus antecedentes; não constará da CAC - Certidão de Antecedentes Criminais;
  • Vedação.

RESPONDA
Na hipótese do usuário de droga se negar a assinar o compromisso de comparecer no JECRIM e a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante fixando fiança, pergunta-se: 

a) Este ato é legal ou ilegal?
b) Qual a medida cabível? 
c) E se for fixada fiança e o acusado não tiver como pagar? 

Responder de acordo com as correntes existentes expondo sua conclusão.

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