5 de jun de 2012

Recursos em Espécie - D.Processual do Trabalho


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D.PROCESSUAL DO TRABALHO

RECURSOS EM ESPÉCIE
      
      a) Recurso Ordinário (Art. 895 CLT)

Cabimento: sentenças (juiz singular 1ª vara) terminativas ou definitivas (que põem fim ao processo, é o mesmo da apelação civil), acórdãos (juizo colegiado) em processos de competência originária dos Tribunais (mandado de segurança, ação rescisória).

Requisitos:
1. Sucumbência;
2. Pagamento das custas (2% do valor);
3. Depósito Recursal (somente o empregador paga o depósito recursal, o empregado não paga porque a natureza é de adiantamento de execução).O empregado só não pagará se tiver gratuidade de justiça ou se ganhou ao menos um dos pedidos, se ele perde todos os pedidos que formulou irá pagar as custas. Todos os prazos no recurso trabalhista são de 8 dias com exceção dos embargos de declaração que são de 5 dias.
b) Embargos de Declaração (Art. 897 CLT)

Cabimento: de sentenças ou acórdão que contem omissão (juiz se omite sobre algum ponto da inicial da defesa), contradição (dentro da própria sentença o juiz se contradiz), corrigir erros materiais (erro expresso), equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos.

A Jurisprudência vem aceitando em decisões interlocutórias, acolhendo prescrição se não acolher inépcia. O Art. 535 trata também do cabimento por obscuridade (sentença confusa, mau expressão do juiz), mas não se recomenda recorrer sobre isto, pois o próprio juiz é quem irá verificar se há cabimento e considerando que tenha sido protelatório pagará multa de 1% do valor da causa.

Efeito: pode ter efeito modificativo do julgado (infringente) nas hipóteses de omissão ou contradição.

Peculiaridade: prazo de 5 dias, interrompendo o prazo para a propositura de outros recursos. Decidido os embargos o prazo para o outro recurso volta a contar por inteiro 8 dias. Considerado protelatório pode-se aplicar multa de 1% sobre o valor da condenação. Não necessita preparo (ninguém paga nada para entrar com este recurso).

c) Recurso de Revista (Art. 896 CLT)
Busca pacificar a jurisprudência, por isso somente analisa questões jurídicas, não revisando fatos ou provas produzidas.

Somente caberá Recurso de Revista nas decisões proferidas em Recurso Ordinário que:
a)  Violem direta e literalmente dispositivo Constitucional (art. 7º a 11º da CF);
b) Tenha divergência jurisprudencial acerca de interpretação de lei federal, entre decisões de diferentes Tribunais;
c) Se contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST (Súmula 4);
d) Regulamento de empresa.

Visa pacificar a jurisprudência nos diversos Tribunais, não serve para dar ou não um direito, o que se busca equilibrar são as decisões. Por ser meramente de pacificação não cuida de questões factuais, típicas de cada ação, somente tese jurídica.

Ex.: Funcionário pede adicional de insalubridade, e que este seja calculado sobre sua remuneração; o juiz concede ambos na sentença; caberá recurso ordinário da decisão; se o Tribunal manter a decisão caberá Recurso de Revista (se for questão jurídica). Se a análise for, por exemplo, quanto o cálculo sobre o salário ou sobre o salário mínimo, o que for decidido pelo tribunal servirá para todos, trata-se de questão jurídica.

Requisito:
·         Enquadramento da matéria nas hipóteses legais;
·         Novo depósito recursal com teto atual de aproximadamente R$ 12.000,00;

Peculiaridade: Art. 896-A da CLT que trata da transcendência ou repercussão geral não é aplicável por falta de regulamentação.

O Agravo de Instrumento só serve para entrar em face de alguma decisão que negou seguimento ao recurso. Não discute direito, somente se o recurso deve seguir; deve pagar metade do valor que visa destrancar.

Por Cristina Herdy de Moraes

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