23 de mar de 2013

Alimentos - Direito Civil


ALIMENTOS

É a obrigação judicialmente exigível imposta a determinada pessoa para que contribua durante determinado tempo com o sustento de alguém que por uma situação especial não tem condições de se manter pela sua própria força de trabalho.
Art. 195 do CC ver

Origem

  • Parentesco (1694) – surge automaticamente o direito aos alimentos, tanto para o pai quanto para o filho.
  • Casamento (1566, III 1691) – surge a obrigação do sustento um para com o outro, a mutua assistência, de acordo com o padrão de vida.
  • União Estável (1724) – surge também a obrigação do sustento.
  • Testamento (1920) – se deixar testamento para pagar alimentos a alguém deve dizer de onde serão retirados os valores para pagamento dos alimentos.
  • Ressarcitórios (948, II) – ou indenizatórios – matou alguém com dolo ou culpa e este, que morreu, tinha pessoas que dependiam do seu sustento, desta forma quem causou o dano deve repor os alimentos/sustento daquela família.
  • Doação Subvenção ou Periódica (545) – morrendo o doador acaba a obrigação dos alimentos. Prazo máximo é o tempo de vida do donatário.
Ordem do pagamento dos alimentos
Deve ser esgotado o grau mais próximo, este exclui o mais remoto;
São obrigados a pagar alimentos na seguinte ordem:
  • 1º os ascendentes; 
  • 2º os descendentes; 
  • 3º irmãos germanos ou unilaterais; 
  • 4º Tios.
Requisitos para sua fixação (1694, § 1º)
Para o pagamento dos alimentos o juiz deve levar em conta o “binômio”, ou seja, possibilidade de um X necessidade do outro, leva-se em conta a condição social.

Características
1ª Art. 1707 – Irrenunciáveis, incessíveis, impenhoráveis, incompensáveis (alimentos vencidos e não foram pagos a lei admite acordo, parcelas vincendas devem ser pagas da forma como foram determinadas), não transacionáveis.

2ª Art. 1699 - Os alimentos são revisíveis, não fazem coisa julgada material, podem ser mudados a qualquer tempo.

3ª Art. 1701 – Alternatividade possibilidade de se pagar de outra forma que não seja em dinheiro, normalmente o juiz fixa valor mínimo em dinheiro para suprir necessidade emergencial.

4ª Art. 1694 e 1696 – Reciprocidade – extensivos aos ascendentes e descendentes, basta que um possa pagar e outro esteja em estado de necessidade.

5ª Art. 1698 – Concorrência de devedores – estabelece uma ordem na responsabilidade de quem paga, mais próximo exclui mais remoto. (Ex.: Pai paga para o filho, ou Avô para o neto, ou bisavô para o bisneto). A responsabilidade pelo pagamento será concorrente e fracionada, aquele que tiver mais condições irá pagar mais até aquele que não possuir condições de pagar naquele momento seja isento.

Irrepetibilidade ou Irrestituidade – valor pago não cabe devolução (Art. 100, § 1º da CF).

Irretroatividade – do momento em que foi cobrado e fixado por meio da sentença para frente, o pagamento não retroage.

Atualidade – o valor devido deve ser corrigido pelo salário atual, mais juros e correção monetária, para atualizar o poder de compra daquele valor vencido.

Periodicidade – os alimentos devem ser pagos mês a mês.

10ª Solidariedade – não existe sobreposição de um ser devedor do outro, é de pai para filho, ou de filho para pai, etc.

Em 2010 – Fixados os alimentos
J F M A M J J A S O N D

Em 2011
J F M A M J J A S O N D

Em 2010 – Prescreve em
J F M A M J J A S O N D

Sumula 309 do STJ: Prescreve em 2 anos, para os menores de 16 não a prescrição. A cada 2 anos passados prescreve-se o direito de cobrança, é a chamada prescrição intercorrente.
Autoriza a prisão civil quando ao ajuizar a ação constam 3 últimas parcelas vencidas.

Causas de Exclusão e Causas da Obrigação Alimentar
Exclusão – pessoas que têm o mesmo patamar de igualdade financeira e podem se manter com seu próprio trabalho.

Extinção – Art. 1708 – perde-se o direito aqueles que se casarem ou viverem em união estável ou concubinato; o filho com 16 anos que se casa; a ex mulher que se casa novamente; filho que completa 18 anos perde o direito, salvo se estiver cursando graduação, até os 24 anos terá direito; a pessoa que foi indigna com relação àquele que lhe paga os alimentos; mudança na possibilidade econômica do devedor a ponto de não poder manter seu próprio sustento.

Mudanças no Instituto dos Alimentos ocorridas na Vigência do CC/2012
1694, § 2º CC
1697 c/c 1704 § único – quem deu causa a separação, ainda assim terá direito aos alimentos, o mínimo para sua sobrevivência.
1698
1700 – se transmite com o direito hereditário.
1701 § final
1702 a 1710

Alimentos Provisórios (CC) e Alimentos Provisionais (Lei de Alimentos)
Finalidade: Prestar subsistência momentânea a alguém em momento de emergência.

Provisórios (Lei 5478/68) -  Lei de Rito Especial
PEDIDO PRINCIPAL: ALIMENTOS - Liminar
O valor da causa será 12 x o valor dos alimentos (ex. Salário R$ 1.000,00 pensão = 20% = R$200,00 o valor da causa será de R$ 2.400,00).
Art. 4º Provar o vínculo para receber os alimentos. O juiz deve fixar desde já os alimentos provisórios, neste caso são uma LIMINAR, depois mandará citar para audiência especial e nela o juiz irá tentar um acordo (composição), se não houve acordo, o prazo começa a contar desta data. Os alimentos serão até que haja uma sentença.
O local da ação será proposta no local do reclamante, foro privilegiado.
O valor fixado pelo juiz na liminar foi de 20%, mas na sentença o juiz define 15%, não deverá ser devolvido nenhum valor.

Provisionais (852/854 CPC  733)
PEDIDO PRINCIPAL: Outro          CAUTELAR: Alimentos
O prazo para entrar com a ação do divórcio é de 30 dias se não entrar com a ação do divórcio a cautelar perde o seu efeito.
O pedido principal é, por exemplo ação de separação ou divórcio e o pedido de alimentos é provisório.

PRISÃO DO DEVEDOR

Formas de execução:
Art. 732 - execução dos bens do devedor se parcelas anteriores as últimas 3 parcelas devidas.

Art. 733 – execução de acordo com a sumula 309 do STJ das 3 últimas parcelas devidas. A prisão não extingue a dívida, somente o pagamento extingue a prisão. Ao ser citado, o devedor terá 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar o motivo de não pagar. Somente após isto é que será preso. A prisão não extingue a dívida. A pessoa não pode ser presa pelo mesmo período de débito. Ele não voltará a ser preso pelo período já cumprido, embora a dívida não seja extinta.

Art. 733, § 1º - Prazo da prisão é de 1 a 3 meses.

Lei 5.478 Art. 19 - STJ pacificou que deverá ser praticado o que está descrito na lei de alimentos ou seja máximo 60 dias.

Por Cristina Herdy de Moraes

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