28 de mai de 2012

União Estável


Disposição Legal
Art. 226 § 3º CRFB
Lei 8971/94
Lei 9278/96
Arts. 1723/1727 CC
Arts. 1694/1801, III/1708/1790

Art. 226, § 3º da CF Cria o status de entidade familiar (União Estável)
Lei 8971/94
Art. 1º Trata de quando seria declarado união estável
Art. 2 Trata do direito sucessório
Art. 3º Trata dameação
Notícia Histórica
    Concubinato Puro ou Honesto (1723) - deu origem a União Estável

Pessoas que viviam juntas e não havia nenhum impedimento para sua união, apenas não desejavam se casar.

  Concubinato Impuro, Expúrio, Adulterino ou Incestuoso (1727) - é aquele em que decorria da união de pessoas que tinham impedimento para o casamento.
A União Estável somente há se as pessoas que vivem na condição de companheiras, não existirem para elas os impedimentos do art. 1521.

Exceção Art. 1521, inciso VI - será considerada companheira(o) aquela pessoa separada de fato e que vive com outra pessoa publicamente.

No estado do RJ a Corregedoria exige que a pessoa faça uma declaração de que não vive em União Estável com outra pessoa, ao vender um imóvel  e for fazer a Escritura Pública.

Art. 1727 Concubinato = União Estável
Sumula 382 do STF - União Estável

Tempo Necessário para a configuração
Lei 8971/94 - Art. 1º
Lei 9278/96 - Art. 1º reconhecimento da constituição familiar
Art. 1723 CC - reconhecimento da união estável

Direitos e Deveres dos Companheiros
1º Meação 1725 - aplica-se o regime da comunhão parcial de bens; salvo se for feito um contrato particular estabelecendo outro regime.
2º Impedimentos 1723
3º Alimentos 1694, 1708, Art. 1724 - Relações pessoais entre os companheiros (regras)
4º 1801, III CC

Obs.: Direito Real de Habitação
Art. 1831 - direito de viver na residência, única do casal, enquanto viver.

Pontos em Comum entre a Lei 8971 e 9278
Art. 1916 CC
Direito real de habitação - direito de morar na residência enquanto viver.
Usufruto Bidual - direito de usufruir, podendo alugar e receber os frutos, enquanto viver.

Questão Patrimonial/Sucessão
Art. 1790 - Sucessão: o(a) companheiro(a) terá direito naquilo que adquiriu de forma onerosa durante a união estável, porém havendo herdeiros (ascendentes/descendentes/ colaterais) concorrerá com estes na meação.
Lei 8971 - Art. 8º - Conversão da União Estável em Casamento.


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