22 de mai de 2012

Sistema Recursal Trabalhista

I. SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA

1. Princípios relativos ao Sistema Recursal Trabalhista

a) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias - art. 893, § 1º da CLT
Decisões que não poem fim ao processo. No processo trabalhista não cabe recurso de agravo imediatamente, das decisões interlocutórias. Em função da celeridade do processo trabalhista não se permite recurso imediato das decisões interlocutórias. Exemplo: Negar-se a produção de uma prova. Indeferimento de um requerimento. Só pode recorrer quando do recurso principal se você perder.
Nulidades - art. 795 da CLT.
No processo trabalhista não pode agravar mas se nada falar preclui, deve-se pedir ao juiz que registre seu protesto antepreclusivo, para permitir que no recurso principal cogite esta possibilidade novamente. Em razão do que prevê o art. 795 da CLT, deve-se registrar em ata o protesto quando a decisão interlocutória lhe for desfavorável, afim de evitar a preclusão da nulidade.

NO PROCESSO CIVIL
No processo civil cabe agravo de instrumento (prazo de 10 dias) ou retido (na hora da AIJ) imediatamente fundamentando.

b) Dialeticidade - art. 514 do CPC - art. 899 da CLT e Sumula 422 do TST.
A peça recursal deverá discorrer sobre as razões do inconformismo, fundamentando a impugnação, a sentença ou acórdão, requerendo a reforma do julgado.

2. Pressupostos Recursais
São os requisitos de admissibilidade dos recursos, aferidos tando pelo prolator da decisão  impugnada (juizo a quo), quanto pelo órgão que irá julgar o recurso (juizo ad quem).

2.1. Os pressupostos são de 2 modalidades:

1º Extrínsecos ou Objetivos
Não estão relacionados diretamente ao teor da decisão. Ex. preparo, recolhimento das custas.

a) Tempestividade - o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, nem antes nem depois. O prazo conta-se da ciência da publicação. Os prazos recursais são de 8 dias, exceto os embargos de declaração que são 5 dias. Exclui o dia da publicação e conta o 1º dia útil posterior, contando sábado e domingo, se cair no final de semana ou feriado, considera-se o 1º dia útil subsequente; no caso de recesso prorroga-se para o 1º dia útil posterior ao recesso.  Leva-se ao não conhecimento do recurso.

b) Adequação - deve-se utilizar o recurso adequado, próprio, para atacar a decisão impugnada. Admite-se a fungibilidade recursal, desde que sejam observados os pressupostos do recurso que seria o adequado.  Leva-se ao não conhecimento do recurso.

c) Preparo - pagamento das taxas e despesas processuais, são elas: (Leva-se a deserção).

c.1) Custas - Art. 789 da CLT - equivalem a 2% do valor atribuido à causa em sentença, devida pela parte sucumbente, contudo o empregado somente será devedor se houver improcedência total de seus pedidos.

c.2) Depósito Recursal Art. 899 da CLT e art. 40 da Lei 8.177/91- Funciona como garantia de futura execução, por isso somente é devido pelo empregado recorrente, nunca pelo empregado. Equivale ao valor da condenação fixado em sentença, mas submetido a um teto fixado anualmente pelo TST. Se o empregador reformar, totalmente a decisão, receberá de volta o depósito corrigido; se mantida a condenação o depósito funcionará como princípio de pagamento. Princípio de pagamento e garantia de execução futura, estabelecido pelo TST (teto +- R$ 6.100,00). A empresa deve fazer o depósito recursal para recorrer, e este equivale ao valor da condenação atribuído a sentença.

2º Intrínsecos ou Subjetivos
Estão ligados ao teor da decisão.

a) Cabimento - a decisão impugnada deve ser passível de recurso.

b) Legitimidade - o recurso deve ser interposto por quem tenha regular representação nos autos (procuração e atos constitutivos do empregador) e interesse, isto é, tenha sucumbido, ainda que parcialmente.

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