11 de mai de 2012

Recurso Extraordinário – Art. 102, III da CF

       1. Recurso Extraordinário – Art. 102, III da CF 

Prequestionamento:
Conceito: O prequestionamento é a demonstração de que os dispositivos constitucionais apontados como violados foram enfrentados no Acórdão ou Embargos de Declaração.

a) Contrariar dispositivo da CF;
b) Se a decisão declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) Julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição;
d) Julgar válida a lei local contestada em face da lei federal (conflito entre leis de mesma hierarquia).

Lei local               Lei federal         Lei ordinária   Lei complementar

No prequestionamento deve se alegar a inconstitucionalidade daquilo que você está recorrendo, provando no seu recurso, especificamente, o artigo que é inconstitucional, ou que ofenda diretamente a Constituição, inadmitida ofensa reflexa (é quando a decisão atacada violou diretamente qualquer ato normativo inferior a Constituição, ainda que esta violação gere uma inconstitucionalidade de plano).

Juízo de Admissibilidade
Requisitos de admissibilidade

·        Extrínseco – preparo, tempestividade, regularidade formal (PRETERE);
·        Intrínseco - cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de óbice formal (CILI).

Quem faz o juízo de admissibilidade é o juízo onde você dá entrada. No TRF quem analisa a admissibilidade do recurso é presidente do Tribunal de origem. Se o Tribunal não reconhecer tem que interpor embargos de declaração exigindo pronunciamento do tribunal especificamente sobre aquela matéria. Interpõe o Recurso Especial alegando que ele descumpriu o art. 535, CPC.

Prazo para o Recurso Extraordinário
É de 15 dias (exceção Súmula 602 do STF, matéria criminal o prazo são 10 dias).

Concentrado - só o STF lei abstrata erga omnes
Difuso – só o juiz específico partes envolvidas

A partir da EC 45 o STF pode no Controle Difuso fazer com esta decisão seja Erga Omnes. Artigo 102, § 3º foi alterado por esta Emenda.

Exceção ao Sistema de Controle Difuso ou Concreto
Abstração do controle difuso, ele é feito para um caso específico, mas o STF sem passar para o Senado faz valer para todos (erga omnes).

543-A, § 1º do CPC - Regramento para as matérias de Repercussão geral
Passou a ser mais um requisito de admissibilidade para o Recurso Extraordinário. Você deve provar que tem repercussão geral, não sendo só de seu interesse, mas que esta matéria deve ser analisada pelo o STF porque transcende o seu problema específico. Aspecto político, econômico, social e jurídico.

§3º - Se a decisão do Tribunal de origem contrariar sumula vinculante ou mesmo qualquer sumula editada pelo STF, não precisa fundamentar repercussão geral. Vai dizer que a decisão do tribunal e origem ofendeu a sumula deste tribunal, não havendo necessidade de fundamentar nos aspectos anteriores.

Interpor recurso extraordinário (STF) alegando ofensa a Constituição, o art. 543-A, § 4º - diz que pode ser no mínimo de 4 votos, a lei já te dá 4 votos para a repercussão geral. STF = 11 (para declarar a inconstitucionalidade o quórum é de maioria absoluta = 8 ministros).

Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade
Reconhecida a repercussão geral, os ministros vão dizer qual a matéria está sendo questionado (o arquivo especificado da lei e da CF).

Ficam suspensos todos os processos ou recursos dos Tribunais até a decisão do STF. Após conclusão do STF ele envia sua decisão aos tribunais para que estes revejam sua decisão, caso já tenha julgado (novidade) ou que decidam baseado nesta decisão.

Nesta parada do STF para analisar qual assunto irá decidir, ele pode ouvir o AMICUS CURIE e ou o MP como custus constitucionais (a sociedade dá palestras para os ministros sobre o assunto de acordo com seu ponto de vista).

Na justiça brasileira isto é novidade, o Tribunal poder se retratar após a decisão do STF que estava suspensa (abstrativisação do controle difuso tem caracter de controle abstrato, mas é difuso).

Ver Súmula do STF
Deve atacar todas as decisões, pois se não o Tribunal não irá analisa seu recurso.
Arguição de Relevância substituiu a chamada arguição de relevância

RELEMBRANDO PROCESSO CIVIL
Quanto ao Gênero
Recursos Ordinários (nominado) mandado de segurança.
Recursos Extraordinários (vinculado ao tribunal que está julgando o processo).
Os juizados especiais acabam em turma recursal desta forma não cabe recurso especial somente recurso extraordinário.

Instância ordinária
Quem julga o recurso Extraordinário é o STF e quem julga o Recurso Especial é o STJ (102 STJ e 105 STF).

CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECISÃO LIMINAR? NÃO, POIS NÃO É A ÚNICA NEM A ÚLTIMA INSTÂNCIA, NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA.



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