23 de mai de 2012

Prescrição e Decadência - Código Defesa do Consumidor


PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC (continuação)
Fato – Prescrição;

Vício – Decadência (vício é circunstância que retira a qualidade do produto colocado no mercado; é o que o torna inútil, tem prazo de 30 dias se não durável e 90 dias se durável para reclamar).

c) Responsabilidade Objetiva no CDC
c.1) Sistemática
Fato – Art. 12 a 14 do CDC
Vício – Art. 18 do CDC
c.2) Teoria do Risco do Empreendimento;
c.3) Responsabilidade pelo Fato do Produto – Art. 12, CDC.


Decorre do Defeito/Vício, que pode ser:

  • Concepção: criação; projeto; fórmula.
  • Produção: fabricação; construção; montagem.
  • Comercialização: Informações insuficientes.
Com a comercialização surge um 2º dever jurídico - o da informação adequada e precisa(Segurança).

Dever Jurídico:

1º Segurança (art. 12);
2º Informação (art. 9º) (Ex. do tapete do Toyota)

  • Produtos perigosos;
  • Art. 9º do CDC;
  • Risco Inerente;
  • Risco Adquirido (fato do produto);
Responsáveis pelo Fato do Produto

(A responsabilidade é objetiva = nexo + dano não se analisa a conduta humana) (Exceção do § 3º havendo culpa a responsabilidade é subjetiva)

  • Fornecedor – Art. 12 caput CDC trata da independência da conduta humana por isso é sempre responsabilidade objetiva.
  • Real (Fabricante, Produtor, Construtor).
  • Presumido (Importador).
O fornecedor aparente – comerciante – não é responsável pelo fato do produto.

  • Responsabilidade Solidária (todos são responsáveis pelo “todo” do produto; entre os descritos no caput do art. 12).
  • Art. 7º § único;
  • Art. 25, §§ 1º e 2º do CDC;
Responsabilidade Solidária, porém condicionada.

Fornecedor Aparente – Art. 13 CDC

O Comerciante responderá nos seguintes casos:

  • Sem identificação do fornecedor real/presumido (Ausência permitida). Ex. do feijão a granel.
  • Sem identificação clara do fornecedor real/presumido (Identificação incompleta – Art. 31 do CDC) o comerciante pode entrar via regressiva contra o fabricante.
  • Produtos Perecíveis (Art. 13, §§ 1º e 2º inócuos) falta de cuidado no armazenamento pelo comerciante.
c.4) Responsabilidade pelo Fato do Serviço – Art. 14 do CDC (página 94 apostila)

  • Igual ao fato do produto (por conta do art. 23 que trata da ignorância);
  • Principal diferença: responsáveis “fornecedor” no art. 14 utiliza o gênero “fornecedor” e o art. 12 utiliza a espécie por isso a responsabilidade é de todos.
Exceção: Art. 14, § 4º Responsabilidade subjetiva o profissional liberal, conduta humana.

c.5) Consumidor por Equiparação (Art. 17 – 3ª Vítima).

c.6) Excludentes da Responsabilidade (Art. 12, § 3º Fato do Produto e Art. 14, § 3º Fato do Serviço). O fornecedor somente não será responsabilizado em uma das hipóteses abaixo. O fornecedor pode afastar sua responsabilidade trabalhando com o nexo causal.

I.        Não colocou no mercado – “Remessa a Distribuição”.
II.      Inexistência do Defeito.
III.    Fato Exclusivo do Consumidor (independente de culpa) ou Terceiro - não podem ser os descritos no Art. 34 do CDC.

Outras excludentes/ Minorantes:

  • Concorrência de causa (as duas condutas concorrem para a causa) Art. 945 CC - STJ RESP 287 849-SP.
  • Caso Fortuito e Força maior (natureza: vento, raios...) - RESP 120 647 - SP. Os eventos que não podem ser representados, não tem como adotar medida de cuidado.
  • Fortuito interno (se for dentro da empresa o fornecedor responde).
  • Fortuito externo (afasta a responsabilidade do fornecedor).
  • Distribuição (continua daqui).
  • Inversão OP LEGIS.
  • Fortuito interno.
  • Fortuito externo.
  • Distribuição
c.7) Vício do Produto ou Serviço

  • Responsabilidade Objetiva - Art. 23.
  • Responsabilidade solidária Exceto: IN NATURA - Art. 18, § 5º e PESAGEM - Art. 19, § 2º.
Vícios do Produto.

  • Qualidade Art. 18 do CDC.
  • Quantidade Art. 18 do CDC
Vícios de Qualidade: Mecanismos reparatórios - Art. 18, § 1º - 30 dias.
I- Substituição
II0 Restituição
III- Abatimento

Substituição imediata - Art. 18, § 3º

  • Comprometer qualidade e preço.
  • Produto essencial
Substituição por outro diferente - Art. 18, § 4º do CDC.

Responsabilidade objetiva - esquece conduta humana não precisa de prova da culpa da conduta humana.
Responsabilidade subjetiva - se estiver inconsciente não responde porque analisa a conduta humana culposa ou dolosa.


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