2 de mai de 2012

Prescrição e Decadência - Defesa do Consumidor


1. Prescrição e Decadência no CDC
Fato – Prescrição
Vício - Decadência

a) Prescrição:
Conceito – Ofensa a um bem juridicamente protegido busca-se a indenização.
Art. 27 – Prescrição da Pretensão;
“Dies a Quo” – conhecimento do dano e autoria;
Dano “Circa” e “Extra Rem”
“Circa Rem” = Fato circunda coisa, é o próprio fato do produto, advém da coisa.

“Extra Rem” = Fato autônomo – não tem como origem o produto ou serviço, mas deriva do vício da coisa, experimenta o dano fora do produto, o desgaste do não atendimento do direito potestativo do consumidor. Art. 18, § 1º, II e 19, IV e 20, II do CDC prazo prescricional, pois é considerado autônomo perdas e danos remete ao dano, aplica-se o prazo do art. 27 que é de 5 anos.

Prazo no CDC ou CC?
  • Art. 206, § 6º a do CC – lei posterior reparação civil de 3 anos em conflito com o CC na reparação pelo dano prevalece o prazo do CDC 5 anos é maior e mais favorável ao consumidor. (para reclamação de indébito há decisões de turmas e câmaras isoladas, (locupletamento ilícito) é de 10 anos, mas não é majoritária).
  • Art. 27 do CDC – o prazo prescricional (de 5 anos) só inicia a partir do conhecimento do dano e autoria
Suspensão/Interrupção
  • Suspensão – continua a contar de onde parou;
  • Interrupção – Retorna e começa a contar do início;
  • Art. 27, § único do CDC;
  • Art. 198, 199 e 202 do CC
b)      Decadência
Conceito – se opera em razão do vício;
Vício do produto ou serviço
Espécies de Vício: prazo regra do § 1º
  • Aparente - Art. 26 do CDC é aquele que se observa no primeiro contato com a coisa ele se demonstra. Prazo para reclamar: se produto durável 90 dias se não durável 30 dias a partir da entrega efetiva do produto. 
  • Fácil constatação – Art. 26 do CDC é aquele que se percebe no uso da coisa.
  • Dies a Quo.
  • Vício oculto – art. 26, § 3º do CDC.
  • “Dies a quo” – evidenciar o defeito.
  • Prazo legal e contratual.
  • Art. 26, I e II do CDC.
  • Art. 50 do CDC.
Interrupção/Suspensão
  • Art. 26, § 2º do CDC:
I-     Reclamação
II-   Instauração de inquérito civil

NOTA:
Bem – interesse juridicamente protegido de cunho patrimonial ou não. Se experimentar um dano tem-se o direito:
  • De indenização se patrimonial;
  • De compensação se não patrimonial.


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