10 de mai de 2012

Pensão por Morte

I. Pensão Por Morte  
Art. 74 – pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito. A pensão será devida proporcionalmente ao número de dependentes do segurado.

Art. 75 – O valor da pensão será 100% do valor da aposentadoria que recebia ou da aposentadoria por invalidez (sem fator previdenciário).

Art. 77 - Princípio do ato jurídico perfeito – aquele (esposa ou filhos menores) que já recebia % de pensão mensal (segurado vivo), segurado morre esposa e filhos passam a receber pensão por morte em partes iguais até 100% se um único dependente.

§ 1º cessando a parte de um aos demais será rateado.

§2º se extingue a parte individual da pensão pela morte do pensionista; pela maioridade 21 anos, pela cessação da invalidez.

3º a pensão extingue-se pela morte ou maioridade do pensionista. A pensão por morte recebida pelo pensionista não se transfere aos herdeiros do pensionista.

Art. 78 § 2º - pelo reaparecimento do segurado dado como morto cessa a pensão por morte aos segurados, não tendo estes que repor os valores, salvo se houver má fé.

Art. 79 - Não ocorre a prescrição ao pensionista menor incapaz.


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