14 de mai de 2012

Participação Final nos Aquestos - Regime de Bens no Casamento


REGIME DE BENS NO CASAMENTO (continuação)

4. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS – (Arts. 1.672 a 1.686,CC)
Durante o casamento
O patrimônio é separado enquanto existir o casamento. Cada um administra o seu patrimônio, individualmente, sendo permitido alienar bens, em alguns casos, sem a anuência do outro.

Término do casamento
Com o término do casamento será apurado os aquestos, o que cada um adquiriu a título oneroso e entregar ao outro cônjuge a sua parte em meação.
Conceito
O Regime da Participação Final dos Aquestos é um regime diferente dos demais porque ele possui duas massas de bens que durante a vigência do casamento se mantém individualizadas. O patrimônio do homem e da mulher mantém-se separados para administração dos mesmos, só sendo permitida, ao cônjuge, a alienação de alguns poucos bens. Com o término do casamento os cônjuges deverão prestar contas um ao outo de tudo que adquiriu na constância do casamento à titulo oneroso, quando então ambos passarão a ser meeiros e deverão dividir meio a meio tudo que tiverem adquirido a titulo oneroso.

Características
Diferenças com o Regime da Comunhão Parcial
1. O patrimônio é de ambos a partir do casamento, não há momentos distintos.
2. O patrimônio é de cada um, durante o casamento e quando acaba o casamento, o que for oneroso, é metade de cada um.
3. Não há previsão autorizando que um cônjuge possa vender bens sem a anuência do outro.
4. A lei autoriza no art. 1673, § único, CC alienar os bens móveis sem anuência do outro cônjuge, devendo prestar contas no final.
5. Os bens imóveis são de ambos.
6. Os bens imóveis são daquele que constar seu nome no título de propriedade (Art. 1681).
7. Os bens imóveis recebidos por doação, herdados, não são partilhados.
8. Art. 1656 obrigatoriamente deve ser feito pacto antenupcial, desta forma no pacto são enumerados os bens particulares que o cônjuge possui, ficando autorizado desde já a venda sem a anuência do outro.

Observação: Art. 1.681, parágrafo único, CC
O Regime da Comunhão Parcial é o único regime que o cônjuge pode fazer o que quiser com o patrimônio sem a anuidade do outro, dos bens adquiridos antes do casamento.

Diferenças com o Regime da Separação
1. Os bens são sempre individualizados.
2. Os bens são individualizados e depois há a comunhão dos bens.
3. No regime de separação os bens são exclusivos do início ao fim.
4. Com o término do casamento é feita a divisão dos bens.

Vantagens
1. O patrimônio e constituído pelos 2 durante o casamento;
2. A administração dos bens é livre não depende de anuência do outro;

Bens Excluídos da Comunhão/Partilha – Art. 1.674, CC
1.       Os bens adquiridos antes do casamento e os sub-rogados;
2.       Os bens por sucessão ou doação (liberalidade);
3.       As dívidas relativas a esses bens particulares;
4.       Os bens descritos no art. 1.659;

Doações – Art. 1.675, CC
As doações feitas por um dos cônjuges, a um terceiro, sem a anuência do outro, deverá ser reposto o valor do bem ou pode ser reivindicado pelo outro cônjuge aquele bem quando dos aquestos.

Observações:
Os bens que foram alienados deverão ser mencionados no aquesto com o valor atualizado.
Dividas posteriores somente responderá aquele que assumiu a dívida, salvo se provar que foi revertido para ambos. Art. 1.677, CC. Há uma falha na lei que não estabelece um prazo para o retorno do bem ao patrimônio quando o outro cônjuge discordar no momento dos aquestos.

Meação – Art. 1.682, CC
Durante o casamento a meação é irrenunciável, não é cessível e não é penhorável.

Aquestos – Art. 1.683, CC
Divisão dos bens deve ser feita na data da dissolução do casamento.

Compensações – Art. 1.684, CC
Na reposição de quinhão pode ser colocado patrimônio particular para acerto da parte na divisão dos bens, por não comportar uma divisão exata, sem a necessidade de vender algum bem.

Direitos de Terceiros – Art. 1.680, CC
A divida particular com terceiro não pode entrar na meação da outra parte.

Por Cristina Herdy de Moraes


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