18 de mai de 2012

Modalidades de Lançamento - Direito Tributário


MODALIDADES DE LANÇAMENTO (continuação)

3ª Lançamento por Homologação
É aquele realizado exclusivamente pelo sujeito passivo que inclusive efetua o pagamento do tributo. A autoridade fazendária caberá a sua homologação ou não. Ex. IR. O Prazo é de 5 anos § 4º do art. 150 CTN;

1ª hipótese concordância efetiva. A homologação deve ser expressa;

2ª hipótese - Lançamento suplementar de oficio 5 anos;
3ª passados os 5 anos nada a fazer será cobrado conforme as declarações do sujeito passivo; Passado o prazo de 5 anos tem início o prazo prescricional de cobrança – art. 174 do CTN. O prazo decadencial de 5 anos previsto no § 4º do art. 150 tem início com a data da ocorrência do fato gerador. O prazo prescricional tem início no dia seguinte ao término do prazo decadencial - art. 174 do CTN.

Lançamento por arbitramento – art. 148 do CTN
Trata-se de uma técnica de lançamento utilizada em todas as modalidades ou espécies quando há um procedimento de fiscalização ou ainda quando o sujeito passivo, por fato superveniente, não possui condições de realizar o lançamento da forma correta. Pauta Fiscal onde arbitra a base de cálculo, só pode ser utilizada com fundamentação. (ver art. 149 do CTN).

4. Suspensão da exigibilidade do credito tributário – Art. 151 do CTN
São causas previstas em um rol taxativo que em ocorrendo impedem de forma temporária a cobrança do crédito tributário devidamente constituído.

Não permite a constrição patrimonial, não pode cobrar do sujeito, por penhora de conta ou de bem, fica suspensa enquanto a causa existir. Art. 151, inciso I do CTN.

4.1. Moratória
É um favor de natureza tributária que tem como objetivo a dilação ou alargamento do prazo para pagamento de um tributo em razão de situações específicas.

Quando o sujeito ativo (União, Estado, Município ou DF) verifica que a pessoa não tem condições de arcar com o pagamento. É uma ferramenta de política monetária. Sempre vem por meio de uma Lei.

A moratória não gera direito adquirido, porque ela é conferida com base em requisitos pré estabelecidos. O descumprimento pelo sujeito passivo ou a alteração da sua condição acarreta na revogação da moratória.

4.1.1.        Espécies de Moratória – art. 152 do CTN
a) Moratória prévia – ocorre ao longo do procedimento de constituição do crédito tributário.

b) Moratória posterior – é deferia após a constituição do crédito tributário.

c) Moratória geral – concedida para pessoas de um modo geral (comunidade) o procedimento é automático. Ex. IPTU.

d) Moratória individual – concedida a determinadas pessoas que atendam aos requisitos previstos em lei por meio de um processo administrativo. Ex. Lei que prevê a moratória àqueles que moram em áreas de alagamento.

e)  Moratória autônoma – é aquela concedida pelo Ente da Federação que possui o poder de tributar. É tributo do município que o próprio município concede. Ex. IPTU

f)  Moratória heterônoma – é aquela concedida pela União com relação aos tributos de competência de outro Ente da Federação. Ex. Caso de Friburgo e Teresópolis a Federação determinou a moratória de todos os tributos.

4.1.2. Efeitos da Moratória
a)  Impede o processamento da execução fiscal.

b)  Não importa na dispensa das obrigações acessórias. (A moratória é somente o pagamento).

c)  Impossibilidade da incidência de multa, juros e demais sanções (correção monetária pode e deve).

Causas de suspensão
A moratória pode ser acompanhada de parcelamento outra modalidade de suspensão da exigibilidade. (pode depois de conceder a moratória conceder parcelamento ou cobrar o valor integral).

4.2.      Depósito – art. 151, inciso II do CTN
O depósito pode ser realizado em sede de administrativa ou judicial e tem como objetivo a suspensão da exigibilidade enquanto impugnar cobrança administrativa ou judicial. É uma discordância com a Fazenda. 

Garante o juízo e o valor é corrigido e depois o depósito converte-se em pagamento em caso de perda, se ganhar recebe o valor corrigido.

É voluntário, é direito do sujeito passivo, não é obrigatório par ao processo judicial. Deve ser em dinheiro e valor integral.

O processo administrativo suspende a exigibilidade o processo judicial depende de autorização do juiz para ser aceito e feito o depósito.

4.2.1. Momentos do depósito judicial
O depósito judicial pode ser prévio ou posterior.

Prévio quando antes da constituição do crédito. O sujeito passivo se antecipava à Fazenda.

Posterior após o lançamento do crédito tributário.

4.2.2. Efeitos do Depósito
1º Suspender a cobrança do crédito tributário.

2º Suspende a prescrição referente a distribuição da execução fiscal.

3º Suspende a constituição do crédito tributário por meio do lançamento.

Este caso é controvertido, o STJ já se posicionou no sentido de ter que ser realizado sob pena de decadência. A Fazenda é obrigada a fazer o lançamento decorrido 5 anos.
O depósito pode ser convertido em renda para pagamento do crédito tributário.

4.2.3. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Ocorre em 2 momentos

1º quando o sujeito passivo perde a ação: administrativa ou judicial, não tem êxito em sua ação. Se ele ganhar o depósito e devolvido para ele.

2ª quando o sujeito passivo somente faz o depósito do valor e no decorrer de 30 dias e não ingressa com a medida pertinente (ação). Assumiu o crédito tributário desta forma é convertido em pagamento.

3ª - Inciso III do art. 151 do CTN - Reclamações e Recursos Administrativos (Impugnação). Decreto 70.235/72

4ª Art. 151, IV – Concessão de medida liminar é o pedido para suspensão da exigibilidade. (Ex. um pedido de certidão negada).

5ª Concessão de medida cautelar ou tutela antecipada nas ações judiciais (Ações declaratória ou Anulatória).

 Parcelamento - Inciso VI do art. 151 e 155-A do CTN

O parcelamento é o pagamento periódico de parcelas, tendo como base uma lei autorizando a sua concessão. Só pode ser aplicado quando o crédito tributário já foi constituído.

Modalidades de parcelamento
 Parcelamento ordinário: é aquele com valor fixo e prazo certo de duração.

2ª É aquele com parcela variável e prazo certo de duração.

3ª É aquela com parcela variável e sem prazo de certo de duração. Vai existir enquanto tiver débito tributário.

Efeitos do parcelamento
1º Ele cria uma relação jurídica continuada. Pode existir imposição de obrigações acessórias.
2º A suspensão da exigibilidade por meio de execução fiscal.

Observação:
O parcelamento pode ser acompanhado de remissão ou anistia, parcial ou total. A remissão está prevista no art. 156 do CTN e a anistia no art. 180 do CTN.

Remissão é o perdão da obrigação principal.

Anistia é o perdão das sanções.

O parcelamento pode ser acompanhado da denuncia espontânea. A denúncia espontânea é um procedimento em que o devedor confessa o debito antes de constituído o crédito tributário pelo ente da federação e, regra geral vem acompanhada do pagamento integral da obrigação principal (art. 138 do CTN).

4.2.4. Causas de extinção da exigibilidade do crédito tributário art. 156 do CTN

1ª Pagamento – Inciso I do art. 156 do CTN.
O pagamento está previsto no art. 157 a 169 do CTN. Se dá o término do crédito tributário. A regra do pagamento é em dinheiro e integral, quando por meio de parcelamento a lei tem que autorizar. Excepcionalmente pode ocorrer a substituição do pagamento pela adjudicação de bens.

Regra geral o pagamento se dá no local do domicilio do sujeito passivo, salvo quando em razão da natureza da obrigação tributária o local deve ser diverso. Art. 159 do CTN.

O tempo do pagamento: Regra geral o pagamento se dá a uma data específica pré-estabelecida. Quando isto não ocorrer o prazo será de 30 dias a contar da ciência do débito. Art. 160 do CTN.

Art. 163 do CTN – São as regras a serem aplicadas quando existem mais débitos do sujeito passivo junto ao sujeito ativo.

1ª Regra
1. Na condição de Contribuinte;
2. Na condição de Responsável Tributário.

2ª Regra
1. Paga-se as contribuições sociais e de melhoria;
2. Depois paga-se as Taxas;
3. Depois os Impostos.

3ª Regra
1. Ordem de Prazos de prescrição;
2. Ordem de valores.


Nenhum comentário:

Postar um comentário