4 de mai de 2012

Modalidades de Lançamento - Direito Tributário


MODALIDADES DE LANÇAMENTO (continuação)

3ª Lançamento por Homologação
É aquele realizado exclusivamente pelo sujeito passivo que inclusive efetua o pagamento do tributo. A autoridade fazendária caberá a sua homologação ou não. Ex. IR.

O Prazo é de 5 anos § 4º do art. 150 CTN,
1ª hipótese concordância efetiva. A homologação deve ser expressa;

2ª hipótese - Lançamento suplementar de oficio 5 anos;
3ª passados os 5 anos nada a fazer será cobrado conforme as declarações do sujeito passivo;
Passado o prazo de 5 anos tem início o prazo prescricional de cobrança – art. 174 do CTN
O prazo decadencial de 5 anos previsto no § 4º do art. 150 tem início com a data da ocorrência do fato gerador.

O prazo prescricional tem início no dia seguinte ao término do prazo decadencial - art. 174 do CTN.

Lançamento por arbitramento – art. 148 do CTN
Trata-se de uma técnica de lançamento utilizada em todas as modalidades ou espécies quando há um procedimento de fiscalização ou ainda quando o sujeito passivo, por fato superveniente, não possui condições de realizar o lançamento da forma correta. Pauta Fiscal onde arbitra a base de cálculo, só pode ser utilizada com fundamentação. (ver art. 149 do CTN).

4. Suspenção da exigibilidade do credito tributário – Art. 151 do CTN
São causas previstas em um rol taxativo que em ocorrendo impedem de forma temporária a cobrança do crédito tributário devidamente constituído.

Não permite a constrição patrimonial, não pode cobrar do sujeito, por penhora de conta ou de bem, fica suspensa enquanto a causa existir.
Art. 151, inciso I do CTN.

4.1. Moratória
É um favor de natureza tributária que tem como objetivo a dilação ou alargamento do prazo para pagamento de um tributo em razão de situações específicas.

Quando o sujeito ativo (União, Estado, Município ou DF) verifica que a pessoa não tem condições de arcar com o pagamento. É uma ferramenta de política monetária. Sempre vem por meio de uma Lei.

A moratória não gera direito adquirido, porque ela é conferida com base em requisitos pre estabelecidos. O descumprimento pelo sujeito passivo ou a alteração da sua condição acarreta na revogação da moratória.

4.1.1.        Espécies de Moratória – art. 152 do CTN
a) Moratória prévia – ocorre ao longo do procedimento de constituição do crédito tributário.

b) Moratória posterior – é deferia após a constituição do crédito tributário.

c) Moratória geral – concedida para pessoas de um modo geral (comunidade) o procedimento é automático. Ex. IPTU.

d) Moratória individual – concedida a determinadas pessoas que atendam aos requisitos previstos em lei por meio de um processo administrativo. Ex. Lei que prevê a moratória àqueles que moram em áreas de alagamento.

e) Moratória autônoma – é aquela concedida pelo Ente da Federação que possui o poder de tributar. É tributo do município que o próprio município concede. Ex. IPTU.

f)       Moratória heterônoma – é aquela concedida pela União com relação aos tributos de competência de outro Ente da Federação. Ex. Caso de Friburgo e Teresópolis a Federação determinou a moratória de todos os tributos.

4.1.2.        Efeitos da Moratória
a)      Impede o processamento da execução fiscal.
b)      Não importa na dispensa das obrigações acessórias. (A moratória é somente o pagamento).
c)       Impossibilidade da incidência de multa, juros e demais sanções (correção monetária pode e deve).

Causas de suspensão
A moratória pode ser acompanhada de parcelamento outra modalidade de suspensão da exigibilidade. (pode depois de conceder a moratória conceder parcelamento ou cobrar o valor integral).

4.1.3.        Depósito – art. 151, inciso II do CTN
O depósito pode ser realizado em sede de administrativa ou judicial e tem como objetivo a suspensão da exigibilidade enquanto impugnar cobrança administrativa ou judicial. É uma discordância com a Fazenda. 

Garante o juizo e o valor é corrigido e depois o depósito converte-se em pagamento em caso de perda, se ganhar recebe o valor corrigido.

É voluntário, é direito do sujeito passivo, não é obrigatório par ao processo judicial. Deve ser em dinheiro e valor integral.

O processo administrativo suspende a exigibilidade o processo judicial depende de autorização do juiz para ser aceito e feito o depósito.

Não confundir consignação em pagamento – quer pagar e o credor não quer receber.

Por Cristina Herdy de Moraes

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