25 de mai de 2012

Mandado de Segurança


Mandado de Segurança – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09
Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias

Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF
Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental nenhuma lei poderá revoga-lo).

Protege Direito Individual ou Coletivo – transcendem a individualidade, tem reflexo a todas as pessoas.

Direito Líquido e Certo – é aquele que pode ser identificado icto oculis (a primeira vista) Fundamento de Direito. Só existe uma hipótese na qual se dispensa o documento escrito art. 6º. § 1º da Lei 12.016/09. (É a hipótese na qual o documento que você precisa esteja em poder da administração pública).

Teoria da Substanciação
Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito

Fundamento de Fato no MS deve-se ter a figura da prova pré-constituída – a prova do fato deve ser por meio de documento escrito. Dilação probatória – momento em que se abre para a produção de provas.

Direito Não Amparado por Habeas Corpus ou Habeas Datas – MS é residual, somente se o seu direito liquido e certo não puder ser amparado por HC ou HD poderá ser impetrado MS.
MS = é residual
HC = liberdade de locomoção
HD = Acesso à informação

Ato lesivo praticado por Autoridade Pública ou equiparado:
Conduta comissiva – Ação
Conduta Omissiva – não fazer
Ato lesivo – Atual ou iminente

Ato Administrativo – em regra é sempre atacado via MS exceto na hipótese do art. 5º, I da Lei 12.016/09. Sumula 429 do STF.

Ato Legislativo – ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Legislativo. Sumula 266 do STF.  Exceção (caberá mandado):
1ª exceção lei de efeitos concretos (a lei é abstrata e geral no caso de lei de efeitos concretos não é geral; por exemplo, lei administrativa do município);
2ª Projeto de Lei que tenha vício quanto ao processo legislativo.

Ato Jurisdicional – ato específico da judicatura é o ato do juiz julgar. Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Judicial. Art. 5º, II e III da Lei 12.016/09 Sumulas 267 e 268 do STF. Exceção (caberá mandado):
1ª quando não houver recurso cabível;
2ª decisão teratológica - é sinônimo de monstruosa segundo a doutrina.

Ato Político e interna corporis - Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Político. Art. 5º, IV da Lei 12.016/09 Sumulas 2 do STF é exceção (caberá mandado). O Ato Interna Corporis são regras para quem está inserido em determinado grupo.

Ato lesivo praticado contra ato ilegal ou abusivo:
(Expede-se Mandado de Segurança: Habeas Corpus - preso e Habes Data - informação/documentos).

Autoridade pública qualquer pessoa que esteja investida na função pública (ex. mesário na eleição).

Legitimidade Ativa - Qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro no país, que tenha seus direitos lesados tem legitimidade.

Legitimidade Passiva - Autoridade coatora que tenha praticado o ato ou ordenado a sua prática.

Ato Complexo - 2 instâncias decisórias - Autoridade coatora - Súmula 627 do STF se houver qualquer irregularidade quem responde é a autoridade coatora. (Ex.: a indicação do 5º pelo Presidente da República, embora o Conselho de Advogados e o MP é quem indicam a lista dos nomes quem responde é o Presidente, caso seja identificado alguma irregularidade).

Ato Composto - 1 instância decisória dividida com mais de uma autoridade.

Ato Colegiado - várias autoridades/órgãos decidem em conjunto. (Ex.: comissão de concurso público: você foi colocado em último lugar quando sua colocação foi entre as primeiras, você deve endereçar ao Presidente do Órgão Colegiado o mandado de segurança).

O Mandado de Segurança gera extinção sem resolução do mérito do ato administrativo. Mérito do Ato Administrativo = conveniência e oportunidade, escolha do administrador; quando e como ele quer e vai fazer. Na decisão do mandado de segurança jamais se atacará o mérito.

Teoria da Encampação
Se endereçar para a autoridade errada deveria ser reencaminhada para a autoridade certa, porém não é adotado pelo STJ e STF.

COMPETÊNCIA
Quem tem o poder de desfazer o ato será a autoridade coatora.

1º Critério funcional e hierárquico:
É o status da autoridade coatora que definirá a competência, se da primeira instância ou dos tribunais. STF art. 102, CF e STJ art. 105 CF.

2º Critério material:
Dentro desse critério material será definido se a competência é da justiça eleitoral, da justiça do trabalho, da justiça federal ou da justiça estadual. E isso é feito conforme as regras da CF. Analise qual a matéria está sendo discutida.

3º Critério valorativo:
Regra de critério valorativo ($$$)

4º Critério territorial:
É o critério que define o local.

REVISÃO
AGRAVO DENEGATÓRIO E AGRAVO DE DESPACHO
É feito por instrumento ele irá admitir ou não o seu recurso, de acordo com os requisitos de prequestionamento. Se admitir manda para DF.

Quando o Desembargador inadmite o recurso, esta decisão tem natureza jurídica de decisão interlocutória que é atacada via recurso de agravo de instrumento  questão urgente justificada e direto no Tribunal (você tira cópias importantes do processo, junta e faz a petição ao tribunal e protocola) ou agravo retido (junto do processo principal). Se o agravo não for por instrumento o Tribunal Superior não toma conhecimento porque fica retido no processo e retorna  caso não seja admitido.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Se é para decidir a inconstitucionalidade da lei deve ser observada a maioria absoluta.


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