30 de mai de 2012

Inventário e Partilha


II. INVENTÁRIO E PARTILHA
CC Arts. 1784 a 2027
CPC Arts. 982 a 1045 e Arts. 1125 a 1169
Lei 6.858/80

  Meios de Transmissão Causa Mortis

  • Inventário e Partilha (Arts. 982/1.045 do CPC)
  • Arrolamento (Art. 1.036 do CPC)
  • Arrolamento Sumário (Arts. 1.031/1.035 do CPC)
  • Inventário Extrajudicial (Art.982 do CPC)
  • Abertura de Testamento (Arts. 1.125/1141 do CPC)
  • Herança Jacente (Arts. 1142/1158 do CPC)
  • Bens dos Ausentes (Arts. 1.159/1.169 do CPC)
  • Alvarás Judiciais (Art. 1.037 do CPC e Lei 6.858/80)


(c)
Exige partes capazes e concordes, independente do valor.
(e)
O falecido pronuncia a forma de divisão de seus bens
(f)
Existem de bens, mas sem herdeiros conhecidos.
(a)
Procedimento para listar bens do falecido e transmiti-los aos herdeiros de modo equânime.
(g)
Existem bens a transmitir, porém o proprietário está desaparecido.
(d)
Exige partes capazes e concordes, independente de valor e sem intervenção judicial.
(b)
Procedimento utilizado quando o montante a ser transmitido não ultrapasse o valor de R$95.000,00, independendo de capacidade das partes e acordo entre elas.
(h)
Mero requerimento para liberação de saldos trabalhistas de qualquer valor ou de aplicações financeiras até R$ 24.000,00.

1. Inventário e Partilha (Arts. 982 a 1.045 do CPC)

a) Prazo - art. 983 do CPC
60 dias para abertura do Inventário, contados à partir do falecimento. Não existe penalidade, pelo CPC, pelo não cumprimento deste prazo, porém a Lei Tributária Estadual que instituiu o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) institui uma multa de 10% sobre o imposto a recolher; no Estado do RJ o imposto é de 4%.

b) Legitimidade - Art. 988 e 989 do CPC
Não existe uma ordem qualquer destes pode abrir o Inventário:
 Quem estiver na posse e administração do espólio;
 O cônjuge superstiti ou sobrevivo;
 O convivente sobrevivo também pode, desde que tenha prova da convivência em união estável; (documentos que servem como prova da união: justificativa (cautelar) - art. 861 do CPC; declaração de união estável; declaração de INSS.
 Qualquer herdeiro;
 O cessionário de direitos hereditários;
 Credor de herdeiro ou do autor da herança;
 Síndico de processo falencial que envolva o falecido ou cônjuge sobrevivo ou herdeiro;
 O MP
 A Fazenda Pública se houver interesse;
 Juiz de Ofício (exceção ao princípio da inércia);
 O testamenteiro (na modalidade abertura de testamento);
 O legatário herdeiro de um bem nomeado;
 Qualquer um que demonstre legítimo interesse (Ex.: quem tem um compromisso de compra e venda).

c) Fases
1ª Fase
Pedido de abertura do inventário, por meio de Petição, na qual se comunica falecimento do autor da herança, indica-se o inventariante e junta-se os seguintes documentos:
        Procuração para o advogado, documentos pessoais e prova da legitimidade do requerente;
        Comprovante de residência, documentos pessoais e atestado de óbito.

2ª Fase
Nomeação do inventariante, com assinatura do respectivo termo.

3ª Fase
Primeiras declarações Art. 993 do CPC: Petição na qual são descritos os bens, os frutos que o espólio recebe, atribuindo-se os respectivos valores; também são descritas as obrigações e dívidas do espólio; por fim descrevem-se os herdeiros e seus títulos, além de eventual meeiro; deve-se juntar certidões atualizadas dos bens imóveis, recibo de venda dos veículos, os documentos pessoais dos herdeiros e os documentos comprobatórios do título destes herdeiros.

4ª Fase
Citação dos Interessados (Art. 999 do CPC) quando ainda não estiverem representados nos autos, a Fazenda Pública e o MP se houver menor ou incapaz.

5ª Fase
Avaliação dos Bens, normalmente feita por oficial partidor público; caso haja impugnação ou bens de difícil avaliação será nomeado um perito.

6ª Fase
Últimas Declarações: Petição na qual o inventariante reafirma as declarações já feitas, inclui novas declarações ou retifica declarações prestadas e deve ser assinado o termo de últimas declarações.

7ª Fase
Prova da Quitação das dívidas e certidões negativas fiscais.

8ª Fase
Cálculo do ITCMD: vista às partes (para impugnar se for o caso); decisão homologatória do cálculo; recolhimento da exação (tributo).

9ª Fase
Plano de Partilha: art. 2017 do CC - normalmente feita pelo oficial partidor, observando os pedidos de quinhões das partes e de modo equânime ou igualitário; se for herdeiro único não haverá plano de partilha, mas mera adjudicação.
Relação de Bens              3 herdeiros
- Imóvel R$ 450.000,00
- Imóvel R$ 80.000,00
- Imóvel R$ 60.000,00
- 1 carro R$ 50.000,00
- 1 carro R$ 30.000,00
- Depósito bancário R4$ 20.000,00
Total dos bens R$ 690.000,00
ITCMD: 4% = R$ 27.600,00
Se algum herdeiro abre mão de sua parte na partilha, a quem for transmitido incidirá o imposto sobre a doação que também é de 4% sobre o valor doado.
Havendo meeiro 50% já lhe pertence a outra parte 50% caberá o pagamento de 4% do ITCMD.

10ª Fase
Audiência Homologatória de Partilha - se todos estiverem de acordo assinam e o documento de partilha e o juiz da a sentença.

Sentença de Partilha ou de Adjudicação - A partilha julgada por sentença pode ser rescindida (se dá quando as partes não se entendem, neste caso juiz é quem irá julgar a partilha por ato decisório - a sentença) - art. 1030 do CPC. A rescisão da partilha se dá por meio da ação rescisória conforme art. 485 CPC, pelo prazo máximo de 2 anos a partir da decisão que se busca rescindir. A partilha amigável pode ser anulada (art. 1029 do CPC), porque a sentença é meramente homologatória, anuindo o negócio feito pelas partes. Não há conteúdo decisório. Art. 486 do CPC, neste caso a anulação se dará por meio da ação anulatória, sendo o prazo de 1 ano a partir da decisão ou havendo dolo ou coação quando cessar a coação (os vícios que anulam o negócio jurídico).

Ação de Petição de Herança - Art. 1824 do CC. Ação de petição de herança é promovida por qualquer herdeiro que, eventualmente, não tenha participado do processo de inventário, quando já ocorrida a partilha. O prazo é de 10 anos a partir da abertura da sucessão ou evento morte. Súmula 149 do STF.

Se ainda não ocorreu a partilha basta pedir habilitação como herdeiro. Ao menor que deseja o reconhecimento da paternidade e da herança deverá fazer por meio da ação de reconhecimento de paternidade cumulada com ação de petição de herança, pedindo uma cautelar para resguardar o quinhão hereditário do menor que está peticionando a herança.

Adjudicar é entregar judicialmente.

11ª Fase
Expedição do Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação - É o documento hábil para efetivar-se a transmissão dos bens junto aos bancos, DETRAN, RGI, JUCERJA (juntas comerciais), etc.

Art. 1028 do CPC - Se houver divergência de valores e a partilha já transitou em julgado

Por Cristina Herdy de Moraes


Nenhum comentário:

Postar um comentário