7 de mai de 2012

Comunhão Parcial - Regime de Bens no Casamento

EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO
REGIME DE BENS NO CASAMENTO (continuação)

2. COMUNHÃO PARCIAL (Art. 1.658/1.666)
É livre ao casal escolher o regime de casamento, salvo algumas exceções. Não havendo escolha pelo casal o regime que irá prevalecer é o Regime de Comunhão Parcial.

Nota: O pacto será nulo ou inválido se houver qualquer erro no pacto ou registro de outro regime de casamento que não o de comunhão parcial, prevalecendo este, pois é o regime legal.







2.1. Regime Misto, Parcial ou Limitado de Aquestos

Aquestos: Massa de bens formada pelo casal durante o casamento a titulo oneroso que será objeto de divisão quando do término do casamento

Bens Exclusivos ou Particulares de cada cônjuge: o que havia antes do casamento, o que receber de herança não entra na partilha, são exclusivos do cônjuge. O que foi adquirido na constância do casamento será partilhado.

2.2. Regime Legal Subsidiário
Conceito (Art. 1.640)
É o regime imposto pela Lei (Art. 1640, CC), quando não houver por parte do casal a escolha do regime que melhor lhes aprovem. É o chamado Regime da Lei. Configura-se pela divisão dos bens que foram adquiridos pelo casal a titulo oneroso, excluindo todos os outros que lhes vierem sem que tenha ocorrido o concurso do trabalho de ambos; salvo algumas exceções.

2.3. Bens que são excluídos da Partilha (Art. 1.659)
a)      Doação, herança, bens sub-rogados (bem substituído por outro). Exemplo: uma casa que recebeu por herança é vendida e compra outro bem no mesmo valor (Art. 1668).

Ver: Art. 1911, CC

Incomunicabilidade alterado para Cláusula de Inalienabilidade (Incomunicável e Impenhorável).
Regime da Comunhão Universal é dos dois se quiser doar para apenas um do casal deve gravar com a cláusula de inalienabilidade.
Regime de Comunhão Parcial - se quiser doar para o casal deverá incluir o nome dos 2.

b)      Divida anterior ao casamento, qualquer bônus ou ônus, obrigações assumidas antes do casamento são exclusivas;

c)        De benefício de ato ilícito. Será também responsabilidade o cônjuge que aproveitou dos benefícios do ato ilícito cometido pelo outro cônjuge antes do casamento;

d)      Tudo que se utiliza para produzir o seu sustento;

e)      Proventos do trabalho pessoal; (Tensa, Montepio, Soldo verbas de servidores públicos).

Obs.: Art. 1.661
Causa anterior ao casamento, são incomunicáveis os bens. Ex.: da compra do imóvel financiado cujo contrato foi assinado um dia antes do casamento.

2.4. Bens que entram na Partilha (Art. 1.660)
a) bens adquiridos por título oneroso, na constância do casamento, mesmo que em nome de um só é dos dois;
b) bens adquiridos na constância do casamento que vier agregar ao patrimônio do casal (jogo, bingo, rifa, loteria... é 50% de cada um, mesmo que não tenha havido concorrência do trabalho e tenha sido por sorte).
c) bens adquiridos por doação ou herança em nome do casal;
d) benfeitorias ou melhorias feitas no bem são divididas meio a meio.
e) os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes (ex. da aplicação com prazo determinado) de cessar à constância do casamento serão divididos.

Frutos Pendentes: Ex.: aplicação em CDB. Devem ser apurados os juros na data da separação para na data do saque pagar-lhe o valor.

Obs.: Art. 1.662 – bens móveis devem ser provados a aquisição antes do casamento.

3. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (Art. 1.658/1.666)

Incomunicabilidade
Os bens são incomunicáveis. É o único regime em que o homem ou a mulher podem fazer o que quiserem com o patrimônio, sem haver necessidade de anuência do outro cônjuge.

Forma de estabelecimento:
3.1. Convencional: neste regime o pacto é estabelecido por concessão ou vontade do casal;

3.2. Obrigatória, Legal ou Compulsória (Art. 1.641 regime imposto por Lei): neste regime não podem escolher outro regime de bens:

I- Os descritos no Art. 1.523;

II- Quem tiver mais de 70 anos; (Na união estável não cabe idade para o regime de casamento, pois somente há o regime de separação e bens)

III- Qualquer pessoa que para se casar precisar de autorização judicial: a menor grávida; o menor de entre 16 e 18 anos; o tutor com a tutelada.

Ver Súmula 377 STF

No Regime da Separação Legal (do art. 1.641) comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (para dar segurança jurídica ou pequena proteção as mulheres que se casavam como homem que tinha mais de 60 anos). Hoje, conforme o art. 1.528 o tabelião deve esclarecer ao homem ou mulher que existem outras opções de regime de casamento para dar segurança ao outro cônjuge.

Por Cristina Herdy de Moraes

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