21 de mai de 2012

Da Dissolução da Sociedade Conjugal / Da Dissolução do Vínculo Matrimonial - Efeitos Jurídicos do Casamento

EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

5. DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL / DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL (Arts. 1.511 a 1.565, CC)
Ambos deixam o estado anterior que possuíam e passam a ter vínculos pessoais entre eles, uma sociedade.

5.1. Divórcio e Separação
Diferenças:
Direitos e obrigações que surgem com o casamento
Art. 1511 – com o casamento surge o vínculo matrimonial, os direitos e deveres decorrentes deste casamento.
Art. 1565 – responsabilidade familiar.
Art. 1566 – deveres de ambos os cônjuges (com a dissolução da sociedade conjugal deixam de existir a fidelidade e a coabitação).
Art. 1567 – sociedade conjugal exercício do casal em interesse dos filhos.
Art. 1568 – direção da sociedade conjugal; concorrência dos bens e do trabalho na educação e sustento dos filhos.

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal – Art. 1571 do CC
Art. 1571, § 1º casamento civil válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Com a Separação a Sociedade Conjugal deixa de existir, mas o vínculo do casamento ainda existe, por isso quem só é separado não pode se casar de novo, pois o vinculo só se dissolve com a morte ou divórcio.

Art. 1576 – a separação põe termo a coabitação, a comunhão de bens, mas continuam obrigados a guarda e mutua  assistência dos filhos.

Art. 1577 – é licito o restabelecimento da sociedade conjugal por  meio da Ação de restabelecimento de sociedade conjugal,  através de ato em juízo desde que não haja o divórcio somente a separação. (Emenda 66)

 5.1.2 Tipos de Separação:

a)      Separação Sanção - Arts. 1.572 e 1.583 do CC – Não tem prazo para pedir a separação
Punição àquele que desrespeitou as obrigações conjugais
Art. 1572 - Com a violação dos atos e deveres do casamento tornando insuportável a comunhão de vida.

Art. 1573 – rol meramente exemplificativo, não é taxativo, outros atos que não estejam no art. podem ser considerados como violação do dever do casamento que torne impossível a convivência.
b)      Separação Falência - Arts. 1572, § 1º e 1574 do CC – Mínimo de 1 ano de casado
Ruptura da vida em comum a mais de 1 ano e manifesta vontade de não convívio. Não houve desrespeito por nenhum dos cônjuges, apenas não se amam mais.

c)       Separação Remédio – At. 1572, § 2º do CC – Após 2 anos de doença e grave
Quando um dos cônjuges esta acometido de doença mental grave, a mais de 2 anos, sendo atestado pelo especialista psiquiatra que não há cura e a manifestação tenha se apresentado após o casamento, tornando impossível o convívio.

Ver Art. 5º Lei 6.515 – Do Divórcio e Separação o prazo era de 5 anos trouxe para o CC com redução de 3 anos

5.1.3. Sanções ao Culpado pela Separação – Arts. 1578 e 1704 do CC
As punições previstas para aquele que der causa ao fim do casamento são:

Art. 1578 – o culpado na ação de separação perde o direito de usar o sobrenome do outro desde que este exija que retire o sobrenome. Incisos I, II e II  Exceção para não retirada do sobrenome a quem deu causa.

Art. 1704 – quem dá causa a separação perde o direito aos alimentos que teria do outro; mas se esta pessoa não tiver outros parentes ou não puder trabalhar o outro será obrigado a manter os alimentos (valor mínimo para sua existência).

5.1.3.   Divórcio
No divórcio não se apura culpa dos cônjuges, apenas se declara a dissolução do vínculo matrimonial. Somente haverá culpa/sanção na separação (arts. 1578/1704).

Prazos – Art. 1.580 do CC

Divórcio conversão (Extraordinário ou direto)
Casado.......(1 ano).......separação.......(2 anos)..........divórcio
Casado............................(2 anos)............................divórcio
Separação de corpos..................(1 ano).....................divórcio

Art. 1.572 – Separação de corpos (medida cautelar) – pode ser concedida, judicialmente, quando houver menos de 1 ano de casado.

Divórcio Extrajudicial – Lei 11.441/07
O divórcio extrajudicial, feito em cartório, por escritura pública, só poderá ser feito quando não houver filhos menores ou incapazes e não houver litígio.

Emenda 66/2015
Art. 226, § 6º da CF – não revogou nenhum artigo do CC.

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