4 de mai de 2012

Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso

1.  Suspensão da Lei pelo Senado Federal – Art. 52, X da CRFB

Quando o STF declarar a inconstitucionalidade da Lei incidentalmente e envia mensagem ao Senado para que ele suspenda a eficácia da Lei, e tenha efeito erga omnes. O Senado irá declarar a inconstitucionalidade da Lei por meio de Resolução suspendendo a eficácia da Lei.

Aspectos da Resolução:
1º quanto a finalidade: será sempre uma questão de justiça, em sede controle difuso o STF não tem poder para decisão erga omnes, como os demais serão beneficiados?

O Senado Federal não é obrigado a suspender a eficácia da lei.

2º quando ao aspecto temporal: se os efeitos são ex nunc não retroage porque tem natureza jurídica de revogação, não se pode revogar para trás. Ex tunc  tudo retroage em sede inconstitucionalidade a lei é nula e nula não produz efeitos, desde o início, portanto retroage até o início. Decreto 2346/97 Administração Pública Federal quando houver suspensão de eficácia da lei terá efeitos retroativos.

Art. 52, X da CRFB (marcar no texto do artigo: no todo ou em parte; lei; inconstitucional; STF). O plenário do STJ por unanimidade declarou inconstitucionalidade, pode enviar para o Senado? NÃO, somente o STF pode mandar mensagem para o senado para suspensão da Lei. O Controle Concentrado o STF já suspendeu a Lei, não precisa mandar para o Senado.

O Senado é quem tem o poder de Suspender a Lei;
Não é obrigado a suspender;
No todo ou em parte (a decisão do STF pode declarar toda a eficácia ou somente parte) para o Senado a suspensão deve ser em cima do que o STF enviou.

2.   RECLAMAÇÃO – Art. 102, I, l da CF e 103-A e 105, I, f  (STJ)

É uma ação de natureza jurídica de ação; é feita diretamente ao STF (órgão julgador) onde será reclamado a usurpação daquilo que foi decidido pelo STF e não está sendo cumprido (pelos juízes ou outros órgãos). Nasceu da jurisprudência do STF anterior a CF de 88, da teoria dos poderes implícitos não pode decidir se não há obediência.

Função:
1º garantir o cumprimento da decisão
2º preservar a autoridade da corte (STF ou STJ)

Rol de Legitimados:
Qualquer um pode reclamar.

3.   RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Art. 102, III da CF

Requisitos:
- Esgotamento da matéria
- O Recurso Extraordinário ataca decisão que contraria a CF
- Matéria única ou última instância
- O Recurso Especial - Ação de competência originaria do STJ (única instância) – matéria de lei federal
102, III, a,b, c,d  quais matérias podem ser extraordinárias

Pré questionamento:
a)      Contrariar dispositivo da CF;
b)      Se a decisão declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c)       Julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição;
d)      Julgar válida a lei local contestada em face da lei federal (conflito entre leis de mesma hierarquia);

Lei local               Lei federal         Lei ordeinária   Lei complementar

RELEMBRANDO PROCESSO CIVIL
Quanto ao Gênero
Recursos Ordinários (nominado) mandado de segurança.
Recursos Extraordinários (vinculado ao tribunal que está julgando o processo).
Os juizados especiais acabam em turma recursal desta forma não cabe recurso especial somente recurso extraordinário.

Instância ordinária
Quem julga o recurso Extraordinário é o STF e quem julga o recurso Especial é o STJ
102 STJ e 105 STF

CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECISÃO LIMINAR? NÃO, POIS NÃO É A ÚNICA NEM A ÚLTIMA INSTÂNCIA, NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA.


Por Cristina Herdy de Moraes

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