3 de mai de 2012

Aposentadoria Especial

APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei 8.213/91

Art. 57 – terá aposentadoria especial o trabalhador que houver exercido trabalho insalubre durante 15, 20 e 25 anos conforme lei. Aquele que for aposentado por insalubridade não poderá voltar a exercer emprego em área insalubre após aposentadoria somente em outra área que não insalubre.

§ 1º - não incide fator previdenciário, o benefício será equivalente a 100% do salário de benefício (ver art. 33).

§ 2° o beneficiário deve fazer requerimento para a aposentadoria.
§ 3º comprovação do segurado, de que esteve exposto, de forma contínua e permanente durante o tempo mínimo fixado na lei (PPP).

§ 4º comprovar além do tempo, a exposição aos agentes prejudiciais à sua saúde pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º o período de trabalho exposto será convertido em tempo comum, para efeito de da concessão do benefício. (25 anos + 40% deste tempo) ou (25 anos x 1,40).

Art. 28 – mudanças ocorridas no trabalho insalubre.

Exemplo:
1999      R$ 2.000,00         48 anos               = R$ 2.000,00

2000      R$ 2.000,00         48 anos               = R$ 1.000,00 (fator previdenciário 50% lei 9.876)
A partir da lei 9.732 de 11/12/98

Art. 58
§ 2º a adoção de medidas eliminava o agente agressivo, não são consideradas áreas insalubres – estabelece que com a proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo.


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