09/05/2012

Ações Possessórias


AÇÕES POSSESSÓRIAS

1.     Petição Inicial – Art. 282 c/c 927, CPC

1º Designação do juiz ou do juízo a que é dirigida:

EXMO DR. JUIZ DA VARA DA COMARCA DE...

2º (qualificação completa do reclamante),..... vem mui respeitosamente pedir

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

3º em face de....(qualificação completa do reclamado), breve exposição dos fatos; destacando a data do dano à posse (para saber se é ação de força nova ou ação de força velha). Tendo sido perdido o imóvel junto a leilão da CEF, veio a saber que o terreno não fazia parte do mesmo, tendo Joaquim entrado na posse em 23/03/2012 não se indignando a devolve-lo amigavelmente.

4º Fundamentos: Tendo ocorrido o esbulho possessório a menos de ano e dia, impõe-se seja o autor reintegrado na posse como determina o art. 927, II c/c 928 do CPC

5º Pedido (liminar, definitivo e multa cominatória); Em razão do exposto vem pedir, liminar de reintegração do autor na posse do referido bem e desocupação do imóvel sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 por descumprimento da ordem judicial; Em provimento definitivo seja determinada a reintegração da posse ao autor, mantendo-se multa cominatória de R$ 3000,00 em caso de descumprimento .

6º Requerimentos (art. 282 do CPC) não são obrigatórios, mas na prova da OAB perde ponto. Requer seja feita a citação do réu para que seja feita sua defesa sob pena de revelia. Requer a produção de todos os meios de provas no direito permitido.
Providências processuais necessárias para regular formação da relação jurídica processual. Requerer a citação; aplicação da pena de revelia; gratuidade de justiça; honorários advocatícios; produção de prova.

7º Valor da Causa (Art. 258 e seguintes do CPC). Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais.

8º Local, data e a assinatura da parte. Volta Redonda, 09 de Maio de 2012.

2.    Procedimento
1º Petição Inicial
2º Distribuição da ação
3º Expedição do mandado liminar ou audiência de justificação (se o juiz não considerar a prova para expedir a liminar, e ouvir testemunhas, neste caso pode citar o réu para comparecimento, não vai apresentar defesa, somente irá acompanhar.) - Art. 928 do CPC.
4º Se julgar procedente o juiz irá expedir citação com mandado de liminar se o réu ainda não foi citado ou expedir intimação com mandado liminar (se o réu já foi citado anteriormente na audiência de justificação) Art. 929 do CPC. Ambas fixando prazo para apresentação da defesa (15 dias – art. 297 do CPC).

Passada a faze de analise do pleito liminar, cessa o procedimento Especial e inicia-se o Procedimento Ordinário para os passos seguintes:
5º Instrução
6º Sentença
7° Recurso

DEFESA: Contestar, Reconvir ou Selecionar

OBSERVAÇÃO:

1.       As ações possessórias admitem pedido contraposto na própria contestação, sem necessidade de se produzir em reconvenção, tem caráter dúplice porque admite pedido contraposto dentro da própria peça de contestação;

2.       Admite-se para comprovação da posse o chamado constituto possessório (entra na posse desde já), visto que uma cláusula do contrato de alienação do bem, na qual detentor da posse transmite a posse para o adquirente. Assim, mesmo que nunca tenha tido a posse física, o adquirente torna-se detentor da posse ficta, podendo fazer uso das ações possessórias.

João da Silva deixou de quitar várias prestações de seu imóvel perante a CEF. Em razão disto sofreu execução extrajudicial da hipoteca, tendo o imóvel sido encaminhado para leilão. O imóvel foi arrematado por Joaquim. Joaquim solicitou a desocupação do imóvel, inclusive oferecendo algum dinheiro, pelo que João da Silva entregou o imóvel na data de 23/03/2012. O imóvel é composto de uma casa e um terreno contíguo.

João da Silva conferindo a documentação veio, a saber, que o terreno ao lado, em verdade é um imóvel independente daquele onde ficava a casa executada pela CEF. Pretendendo retomar o terreno solicitou a Joaquim sua devolução, tendo em vista que o terreno não foi por ele arrematado no leilão, o qual se negou a devolver.

Qual o procedimento cabível por parte de João?
Ação de Reintegração ou Restituição da Posse do terreno, pois houve o esbulho (perda da posse, art. 1210).

Faz diferença no caso saber quem o proprietário do terreno?
Neste caso não faz diferença saber quem é o proprietário, porque a discussão é apenas sobre a posse.
  
Lei de parcelamento de solo urbano – Lei 6.766, art. 26, § 6º.
Compromisso de compra e venda registrado em cartório


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