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09/05/2012

Ações Possessórias - D.Processual Civil IV - Aula 09/05/2012


AULA 09.05.2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

I.      AÇÕES POSSESSÓRIAS

1.    Petição Inicial – Art. 282 c/c 927 CPC
1º Designação do juiz ou do juizo a que é dirigida
EXMO DR. JUIZ DA VARA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ

2º Qualificação do reclamante,..... vem mui respeitosamente pedir

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

3º em face de ....Qualificação do reclamado, breve exposição dos fatos; destacando a data do dano à posse (para saber se é ação de força nova ou ação de força velha). Tendo sido perdido o imóvel junto a leilão da CEF, veio a saber que o terreno não fazia parte do mesmo, tendo Joaquim entrado na posse em 23/03/2012 não se indignando a devolve-lo amigavelmente.

4º Fundamentos: Tendo ocorrido o esbulho possessório a menos de ano e dia, impõe-se seja o autor reintegrado na posse como determina o art. 927, II c/c 928 do CPC


5º Pedido (liminar, definitivo e multa cominatória); Em razão do exposto vem pedir, liminar de reintegração do autor na posse do referido bem e desocupação do imóvel sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 por descumprimento da ordem judicial; Em provimento definitivo seja determinada a reintegração da posse ao autor, mantendo-se multa cominatória de R$ 3000,00 em caso de descumprimento .

6º Requerimentos (art. 282 do CPC) não são obrigatórios, mas na prova da OAB perde ponto. Requer seja feita a citação do réu para que seja feita sua defesa sob pena de revelia. Requer a produção de todos os meios de provas no direito permitido.
Providências processuais necessárias para regular formação da relação jurídica processual. Requerer a citação; aplicação da pena de revelia; gratuidade de justiça; honorários advocatícios; produção de prova.

7º Valor da Causa (Art. 258 e seguintes do CPC). Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais.

8º Local, data e a assinatura da parte. Volta Redonda, 09 de Maio de 2012.

2.    Procedimento
1º Petição Inicial
2º Distribuição da ação
3º Expedição do mandado liminar ou audiência de justificação (se o juiz não considerar a prova para expedir a liminar, e ouvir testemunhas, neste caso pode citar o réu para comparecimento, não vai apresentar defesa, somente irá acompanhar.) - Art. 928 do CPC.
4º Se julgar procedente o juiz irá expedir citação com mandado de liminar 9se o réu ainda não foi citado) ou expedir intimação com mandado liminar (se o réu já foi citado anteriormente na audiência de justificação) Art. 929 do CPC. Ambas fixando prazo para apresentação da defesa (15 dias – art. 297 do CPC).
Passada a faze de analise do pleito liminar, cessa o procedimento Especial e inicia-se o Procedimento Ordinário para os passos seguintes:
5º Instrução
6º Sentença
7° Recurso
DEFESA: Contestar, Reconvir ou Selecionar
OBSERVAÇÃO:
1.       As ações possessórias admitem pedido contraposto na própria contestação, sem necessidade de se produzir em reconvenção, tem caráter dúplice porque admite pedido contraposto dentro da própria peça de contestação;
2.       Admite-se para comprovação da posse o chamado constituto possessório (entra na posse desde já), visto que uma cláusula do contrato de alienação do bem, na qual detentor da posse transmite a posse para o adquirente. Assim, mesmo que nunca tenha tido a posse física, o adquirente torna-se detentor da posse ficta, podendo fazer uso das ações possessórias.


João da Silva deixou de quitar várias prestações de seu imóvel perante a CEF. Em razão disto sofreu execução extrajudicial da hipoteca, tendo o imóvel sido encaminhado para leilão. O imóvel foi arrematado por Joaquim. Joaquim solicitou a desocupação do imóvel, inclusive oferecendo algum dinheiro, pelo que João da Silva entregou o imóvel na data de 23/03/2012. O imóvel é composto de uma casa e um terreno contiguo.
João da Silva conferindo a documentação veio, a saber, que o terreno ao lado, em verdade é um imóvel independente daquele onde ficava a casa executada pela CEF. Pretendendo retomar o terreno solicitou a Joaquim sua devolução, tendo em vista que o terreno não foi por ele arrematado no leilão, o qual se negou a devolver.
Qual o procedimento cabível por parte de João?
Ação de Reintegração ou Restituição da Posse do terreno, pois houve o esbulho (perda da posse, art. 1210).
Faz diferença no caso saber quem o proprietário do terreno?
Neste caso não faz diferença saber quem é o proprietário, porque a discussão é apenas sobre a posse.


Lei de parcelamento de solo urbano – Lei 6766...art. 26, § 6º.
Compromisso de compra e venda registrado em cartório



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