5 de abr de 2012

Revisão de Direito Previdenciário




REVISÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ramo do Direito Público que nos afeta desde o nascimento até a morte. É um direito social previsto na CF com status de proteção. Alguns benefícios são pagos àqueles que não contribuíram com a previdência social ou que já contribuíram e, perderam a qualidade de segurados, o chamado benefício de amparo assistencial o LOAS, independente de haver contribuído com a previdência, desde que preencham alguns requisitos da lei, como idoso acima de 65 anos; quem tenha renda familiar não superior a ¼ do salário mínimo; o trabalhador rural.

Os benefícios de prestação continuada são pagos por trabalhadores. O auxilio natalidade, auxilio doença são concedidos àquele que contribuiu de forma continuada à previdência social, e enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho tem direito a recebê-lo.

A previdência social passa a ser um Direito por volta de 1940, previsto no art. 194 da CF. A competência de gerir a previdência social é do Poder Público, § único do art. 194 da CF.

A uniformidade e equivalência de benefícios, igualdade para todos os segurados, tanto o trabalhador rural quanto os dos grandes centros. Salário de benefício não está atrelado à nº de salário mínimo. A partir de 1934 os direitos são estendidos. A Lei 8.212 trata da parte de arrecadação da previdência social e a Lei 8.213 da concessão dos benefícios.


O trabalhador é fonte de arrecadação, quando se aposenta passa a ser despesa.
O direito previdenciário é autônomo, por muito se discutiu que era vinculado ao direito do trabalho. Porém não está ligado a outro ramo do direito.
Alguns benefícios são próprios da previdência social, como: salário maternidade, benefício aposentadoria, auxílio doença, etc.

Princípios que se aplicam ao Direito Previdenciário

Princípio da Legalidade – próprio, porque o agente do INSS concede o beneficio que o segurado realmente tem direito ou quando a pessoa requer um beneficio que não tenha direito, lhe seja negado.

Princípio da Proteção do Mercado de Trabalho – limitando as formas de contratação do trabalhador aposentado para garantir espaço ao novo empregado no mercado.

Principio da Solidariedade - todos contribuem para a previdência social limitado ao teto que hoje é de R$ 3.900,00.

A Previdência Social é compulsória, a pessoa que exerce alguma atividade laboral e remunerada automaticamente é assegurada da previdência social, são direitos irrenunciáveis.

Riscos sociais cobertos: Doença, morte, deficiência física.

Beneficio de natureza programada: aposentadoria com exceção da aposentadoria por invalidez.
Beneficio de natureza não programada: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxilio doença, salário maternidade.

Regime próprio de previdência social: funcionalismo público.
Regime Geral de previdência social: empregado particular ou trabalhador autônomo
Em ambos os casos, o Estado é quem regula esta filiação.
Regime de aposentadoria complementar: ingresso voluntário com intervenção do Estado para se evitar calote.

Benefício de aposentadoria por invalidez – é devida ao segurado que tenha preenchido os requisitos e ficar incapacitada para o exercício da sua profissão, comprovada pelo próprio INSS através de perícia médica, concedida após o auxilio doença ou não. Se ficar provada a incapacidade não precisa passar pelo período de auxilio doença. Acresce 25% quando o aposentado necessitar do auxilio de uma 3ª pessoa, desde que seja feito o pedido no ato da concessão do benefício; não está atrelado ao pagamento desta pessoa, mas para ele segurado.

Aposentadoria por idade – será concedida ao homem aos 65 anos de idade e que tenha contribuído por 15 anos ou com 180 contribuições, para a previdência social. Não sendo necessário que estas contribuições sejam de forma continuada, nem que tenha perdido a qualidade de segurado.

A viúva pode pedir pensão por morte daquele que tem 180 contribuições e mais de 65 anos de idade? Sim, pois ele já tem o direito adquirido.

O fator previdenciário não afeta a pensão.

Por Cristina Herdy de Moraes





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