13 de abr de 2012

Controle de Constitucionalidade

Controle Concentrado (abstrato) e Controle Difuso (concreto)

Forma (Art. 59, CF): 1) Rito Tramitação (critério objetivo); 2) Vício de iniciativa (art. 21, CF - quem cria a lei não tem competência para tal) (critério subjetivo).

Controle do Conteúdo da Norma (Matéria)
Estado de Jurisdição Constitucional (Império da Lei – Ronaldo Dworkin).
A CF estaria subtraindo a democracia, uma vez que pressupõe o voto direto dos seus representantes que teriam poder de legitimidade mais intensa.

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Art. 103,CF e Lei 9.868/99)
Pode ser:
a) Genérica (102, I, a) – sobre qualquer matéria;
b) Interventiva (36, III) – específica de intervenção do Estado;
c) Por Omissão (103, § 2º) – específica quando houver omissão legislativa.

ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade (102, I, A) – quando há matéria muito delicada e pode vir a dar algum prejuízo, desta forma deve-se declarar que a ação não será inconstitucional. Texto completo, sem expressão de texto,

ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (102, § 1º CF e EC 45) -permite que qualquer pessoa alce uma questão diretamente ao STF quando houver lesado direito fundamental.

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Somente poderá ser ajuizada ADI se for lei ou ato normativo Federal, Distrital e Estadual.
Não admite desistência
a) Competência do STF – Sempre é ouvido o PGR - Procurador Geral da República se manifesta com custus legis, se concorda ou não com a ação.

b) Legitimação:
1º - Presidente da República;
2º Mesa do Senado Federal;
3º Mesa da Câmara dos Deputados;
4º mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
5º Governador do Estado ou do Distrito Federal;
6º Procurador Geral da República;
7º Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
8º Partido Político com representação no Congresso Nacional (se não tiver representação no Congresso não pode ajuizar ação);
9º Confederação Sindical ou entidade de Classe de âmbito nacional.

c) Características:
- Só é cabível contra lei ou atos federais, estaduais e distritais;
- Não admiti desistência;
- Não cabe intervenção de terceiros;
- A ADI tem caráter dúplice (ambas as partes são autores e réu);
- AGU - Advogado Geral da União – defende a constitucionalidade da lei

d) Efeitos da Decisão da ADI: Ex Nunc (nada retroage) = Liminar e Ex Tunc (tudo retroage) = Julgamento de mérito.

- Modulação dos efeitos pode atender a diversos interesses
- Ação de cognição aberta (o STF não está vinculado à causa de pedir)
- Art. 7, § 2° e 8 da 9868/99

I. CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ABSTRATO)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

1. Competência: STF = Matéria Constitucional; TJ´s = Matéria Constituições Estaduais
Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma inferior (ato administrativo ou decreto) devemos buscar a primeira lei acima que a fundamenta de acordo com a pirâmide de Kelsen. Não havendo essa norma, poderá ser questionada diretamente no STF em uma ação direta de inconstitucionalidade.

2. Legitimados para ADI: a) Genérica (Art. 103, CF e Art. 2º da Lei 9.868/99); b) Interventiva (Art. 34, CF); c) Omissão (do Legislador)

2.1. Legitimado Universal (quando ligados à União): pode propor ADI de qualquer matéria (Ex. Presidente)
2.2. Legitimados Especiais: só pode propor ADI de materiais pertinentes (Ex. entidade de classe).

- O Poder Judiciário não é legitimado para propor uma ADI (Princípio da Inércia).

Diferença em relação ao objeto entre a ADI e ADC.

1. Quanto à natureza: Ato normativo primário (direto abaixo da CF – em regra é a lei); Lei genérica e abstrata.

- No STF não pode ser objeto de ADI: a) Atos puramente regulamentares; b) Atos interno corporis (de dentro da instituição = regimento interno); c) Normas Constitucionais: originárias (norma que nasceu com a CF/88) A constituição não pode ser inconstitucional. d) Lei revogada;
e) Lei suspensa pelo senado (hipótese Art. 52, X, CF); f) Medida Provisória revogada; g) Leis temporárias após o término de sua vigência.

2. Quanto ao impedimento espacial (ADI e ADC): ADC – somente para atos normativos primário, federais.

3. Quanto à limitação temporal: Ordinária: nasce inconstitucional; Superveniente: muda a CF e a lei passa a ficar inconstitucional (doutrina, não existe no direito brasileiro).

Atuação dos legitimados
= Procurador Geral da República (PGR): “Custus Constitucionalis” ou Constitucionais; Atua em todos os processos até nos quais ele é titular.

= Advogado Geral da União (AGU) - Art. 103, § 3º: a) Só atua na ADI; tem a obrigação de defender a constitucionalidade da lei (independente da sua convicção pessoal); b) Defensor legis – exceção: jurisprudência do STF = caso a hipótese tese jurídica discutido na ação que já tenha sido analisada pelo STF com reconhecimento de sua inconstitucionalidade = libera o AGU de defender a constitucionalidade.

Atuação dos Envolvidos
- “Amicus Curiae” (amigo da corte/tribunal): Inovação da lei 9.868/99
O STF pode chamar pessoas que entendam da matéria técnica para depois ele tomar uma decisão. Hipótese que a lei permite ao STF chamar o Amicus Curiae: a) relevância da matéria; b) representatividade do postulante; c) pertinência temática; d) ser pessoa Jurídica ou instituição/entidade (o STF não vem aceitando pessoa física).
- Aceita substituição oral do Amicus Curiae

INICIO DA VIGENCIA
Decisão (Liminar / Mérito) = Publicação no diário oficial (efeito erga omnes).

QUÓRUM
- 2/3 (STF = 11 Membros – Voto de minerva do presidente).
- Matéria Absoluta = primeiro número inteiro após a metade (no STF=> 2/3 = 8 membros).

EFEITOS DA DECISÃO

1) Temporal: - Ex Nunc / Ex Tunc; - Modulação dos efeitos.
- Medida cautelar = pedido liminar (adiantamento) = efeitos ex nunc;
- Decisão final = efeitos ex tunc
- Modulação dos efeitos: de acordo com a matéria o STF pode alterar os efeitos (ex nunc / ex tunc);
- O STF pode declarar inconstitucionalidade / constitucionalidade sem redução de texto ou com redução de texto (total ou parcial);
- Interpretação conforme a constituição (O STF te diz como ler a lei e para qual caso esta valendo) = Segurança jurídica e Relevante interesse social ou excepcional.

2) Efeito Erga Omnes / Efeito Vinculante:
- Erga Omnes = vale para todos;
- Vinculante = transita em julgado os dispositivos e as fundamentações de uma sentença. Quem esta vinculado? Resp: Todos os órgãos da administração pública, o poder executivo (todas as esferas), o poder judiciário (exceto o STF). O poder legislativo não está vinculado, pois é de sua natureza discutir e criar leis.

3) Efeito Objetivo: Efeitos transcendentes aos motivos determinantes. Interpretações divergentes enfraquecem a “força normativa da constituição”;

ADI INTERVENTIVA
- Tudo da ADI Genérica mais os detalhes abaixo:
A intervenção pode ser da união para os Estados/DF ou dos Estados/DF para os municípios:
- Federal (art. 34, CF): STF; Proposta pelo PGR
- Estadual (art. 35, IV, CF): TJ, Proposta pelo PGJ

ADI POR OMISSÃO (igual Mandado de Injunção)
Tanto ela como o mandado de injunção serve para o legislativo produzir a lei.
Normas programáticas: institui programas/metas; (norma de eficácia contida);
- Mesmo rol de legitimados da ADI genérica;
- Tem competência federal (STF) e estadual (TJ);
- Serve para provocar o legislador a criar uma norma para que atenda uma outra de eficácia contida;
- Não cabe medida cautelar (MC).

MEDIDA CAUTELAR
- Art. 102, CF e Art. 10 da Lei 9.868/99;
- O presidente não dá à liminar e sim o plenário (exceto em hipótese e recesso);
- Efeitos suspensivos (suspende todos os efeitos da lei e todos os processos que tratem da matéria);

Repristinação: Vem uma lei revoga outra, depois vem outra e revoga essa segunda, fica valendo a primeira que foi revogada (Art.11, §2°, lei 9868/99).

Casos cabíveis a medida cautelar:
- Nas ADC´s, com suspensão dos processos em curso até o prazo máximo de 180 dias (Art. 21, §1°, 9868/99);
- Na ADPF;
- Na ADI Genérica;

***Não cabe medida cautelar na ADI Interventiva, nem por omissão;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

- Somente em âmbito Federal;
- Legitimados: Chefe do Executivo (Presidente da Republica), Chefe da Mesa da Câmara (Presidente da Câmara), Chefe da Mesa do Senado (Presidente do Senado) e Procurador Geral da Republica (PGR).
- Toda lei tem presunção de constitucionalidade;
- Controvérsia judicial relevante => Natureza Jurídica: Condição específica de admissibilidade da ADC;
- Caráter dúplice da ADI e ADC (ambas as partes são autores e réu); Todas as ações do controle concentrado; Ao julgar procedente a ADC automaticamente todas as ADI´s (que versam a mesma matéria) são improcedentes.

ADI e ADC – Lei 9.868/99 – ajuíza uma nova ação - medida cautelar - para pedir liminar.
Apreciada pelo plenário e no recesso quem aprecia é o presidente do Tribunal.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS (ADPF)
(Art. 102, § 1º, CF e Lei 9.882/99)

ADPF – 9.882/99 – pede a liminar na própria petição.
Não carece de medida cautelar e é feita na própria petição.
Sempre apreciada pelo plenário e no recesso pelo ministro relator.

- ADPF não é uma ação de constitucionalidade;
- Toda inconstitucionalidade é um descumprimento de preceito fundamental, mas nem todo descumprimento de um preceito fundamental é uma inconstitucionalidade.
- O descumprimento de um preceito fundamental é um gênero e a inconstitucionalidade é uma espécie, ou seja, toda inconstitucionalidade é um descumprimento de um preceito fundamental, mas nem todo descumprimento de preceito fundamental é uma inconstitucionalidade.
- ADPF n°1: Só compete ao STF dizer o que é um preceito fundamental;
- Exemplos de Preceito fundamental: 1. Princípios Fundamentais (título I – Art. 1º e 4º da CF); 2. Direitos Fundamentais (Atenção § 2º, Art. 5º CF); 3.  Princípios Constitucionais Sensíveis (Art. 34, VII); 4. Cláusulas Pétreas (Art. 60, § 4º, IV).
- ADPF é só para o STF não existe no âmbito estadual e pode ser contra lei federal, estadual e municipal.

HIPÓTESE DE CABIMENTO DA ADPF
Corrente Majoritária: Autônoma e Incidental - Art. 1º da Lei 9882/99;
Corrente Minoritária: Autônoma ou Incidental - utilizada para prevenir ou reprimir qualquer ato publico que ofenda preceito constitucional (Repressiva ou Preventiva);

Alexandre de Moraes – Incidental ou por equiparação
O STF não faz distinção entre o objeto da ação, ambas podem desafiar lei federal, municipal, ato do poder público lesivo ao preceito fundamental

LEGITIMADOS: Os mesmos da ADI (Art. 103, CF);

- Na ADPF incidental pode desafiar qualquer ato do poder publico no STD, inclusive uma decisão judicial; (Ex: ADPF n°45 – Caso Anencéfalo);
- O que gera discussão com relação a qualquer ato do poder público – veto do poder executivo (ADPF´s n°01, 73 e n°54). O veto do poder executivo tem natureza jurídica de ato político (norteado por conveniência e oportunidade), esse princípio não pode ser interferido pelo poder judiciário por causa da separação dos poderes, logo, o STF não poderá analisar; Mas a ADPF n°54, foi relacionada a veto do poder executivo e foi apreciada pelo STF.

CARACTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF – Art. 4º, § 1º Lei 9.882/99
- Se houver qualquer outro meio jurídico que resolva o seu problema eficaz, não poderá ser usado a ADPF.

DISCRICIONALIDADE DO STF
- O STF escolhe qual ADPF a ser julgada de acordo com a relevância da matéria;
- Liminar na ADPF não é feita em medida cautelar, pode pedir a liminar na própria ação;
- Na Medida Cautelar (ADI e ADC) é apreciada no plenário, estando este em recesso é apreciada pelo presidente do tribunal; Já na ADPF, a Liminar é apreciada pelo plenário e em caso de recesso, o relator é que aprecia o pedido de liminar.
ATOS DO PODER PÚBLICO QUE NÃO SÃO DESAFIÁVEIS POR ADPF SEGUNDO A ÓTICA DO STF: 1º Veto; 2º Súmula não se enquadra no conceito de ato do poder público; 3º Proposta de Emenda Constitucional – por ser proposta ainda esta inacabada. A única hipótese de controle prevento de inconstitucionalidade no poder judiciário é o mandado de segurança impetrado por parlamentar contra a própria lei.

LEMBRETES: 1) ADC = só pode ser utilizada contra uma ação Federal; 2) ADI = Federal e Estadual; 3) ADPF = Federal, Estadual e Municipal

SUMULA VINCULANTE (Lei 11.417/06 – Art. 103-A da CF)

Criada na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45
Vincula todo Poder Judiciário e todos os órgãos da administração pública, mas não vincula o Poder Judiciário na função de legislar e o STF.

Críticas a Súmula Vinculante: 1. Distanciamento do Povo (Os juízes, por estarem mais próximos do povo, teriam mais chances de julgar o caso concreto individualizado); 2. Tribunal Superior: Está muito próximo do Poder Público e da Política, desta forma sua decisão pode ser afeta por isto. A Súmula Vinculante dá um maior controle. Se houver imparcialidade do julgador (ser humano), ambas as críticas seriam perfeitas. O ser humano tem suas experiências individuais que te influenciaram de alguma forma.

1. A Segurança Jurídica leva à certeza de que o problema apresentado igual terá resultado igual. Abaixo da Segurança Jurídica cria-se um critério da isonomia nos julgamentos.

2. Princípio da Isonomia – tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. É um direito fundamental previsto no art. 5º da CF, é cláusula pétrea art. 60, § 4°.

3. Celeridade - a matéria já estaria moldada a Súmula Vinculante.

NATUREZA JURÍDICA DA SÚMULA VINCULANTE: 
1. Tem natureza Legislativa (Lenio Streck – Hermeneuta) Ato Normativo Geral e Abstrato – vale para todos; 2. Tem natureza Jurisdicional (Prof. Jorge Miranda);  3. Tertium Genus (Mauro Capelleti)

Esta entre Ato jurisdicional e o Legislativo

4. Natureza Constitucional Específica (STF)

REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE: 1. Quem são os interessados - Art. 3º da Lei 11.417/06; 2. Quorum – 2/3 do Tribunal (8 votos)


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