25 de abr de 2012

Responsabilidade Civil no CDC - Defesa do Consumidor


1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC

Obrigação que surge do cumprimento de uma regra que ao ser descumprida (ato ilícito) gera um dano a alguém. Parte da postura do agente, que pode gerar um dano e cria o dever e a responsabilidade de indenizar, pelo CDC deve haver o ato ilícito, não importa se houve  conduta humana voluntária ou involuntária. Pelo CDC somente se houver o ATO ILICITO gera o dever de indenizar, a responsabilidade é objetiva.

a) Responsabilidade Subjetiva – regra geral do CC 186 c/c 927 (é mais vantajoso)
  • Conduta Humano – Nexo Causal – Dano;
  • Art. 14, § 4º do CDC;
  • Exceção: Art. 731, 732, 734 e 735 do CC;
A única hipótese de responsabilidade subjetiva para o CDC é quando houver prestação de serviço realizada por profissional liberal, todas as outras será objetiva. Quando este profissional liberal prestar serviço de transporte será caracterizado responsabilidade objetiva, terá que analisar a conduta humana para verificar a culpa.

b) Responsabilidade Objetiva
  • Nexo e dano – independente se há conduta humana voluntária ou involuntária;
  • Regra geral - no CDC a conduta humana é completamente desnecessária;
  • Teoria do risco - por conta da Teoria do Risco independente de culpa (art. 14, 12 e 13 CDC) terá responsabilidade e dever de indenizar.
  • Justiça distributiva
c) Função da Responsabilidade Civil
  • Art. 6º, VI do CDC;
  • Dano: diminuição de um bem juridicamente protegido, seja ele patrimonial ou extra patrimonial. (Bem é         tudo aquilo juridicamente protegido)
  • Patrimonial = tem valor econômico;
  • Material emergente = é o resultado imediato;
  • Material lucrocessante =é a perda mediata ou futura;
  • Perda da chance;
  • Extra patrimonial = dano moral ofensa a personalidade;
  • Estético;
  • A imagem
Dano Material = indenização
Dano Moral = compensação

d) Sistemática do CDC
  • Fato do Produto/Serviço - Art. 12 a 14 do CDC – vai além da coisa = Sempre que o produto causar        dano além da própria coisa. Gera prescrição (art. 27) prazo de 5 anos.
  • Vicio do Produto/Serviço = Art. 18/20 do CDC – se limita a coisa = Gera decadência prazo de 30 a      90 dias.
  • Quando o CDC quer restringir ele usa a espécie - art. 12 - fabricante, produtor, importador, construtor;
  • Quando não, usa o gênero - art. 18 – Fornecedor.
2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Conceitos ambos se operam pela inércia.
Prescrição = inércia do titular da pretensão – Art. 189 do CC Art. 27 do CDC - Prazo 5 anos.
Facultas Agendi – nasce da ofensa de um direito (ato ilícito).
Art. 882 do CC

Decadência = inércia do titular do direito potestativo (estado de sujeição, não fez nada, mas deve sucumbir ao direito de quem reage) – Prazo 30 e 90 dias.

QUADRO COMPARATIVO

DENOMINAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DECADÊNCIA
CC
CDC
CC
CDC
Outra Denominação
Prescrição Extintiva
Prescrição
Decadência
Caducidade - 26
Afeta
Pretensão
Direito Subjetivo
Idem
fato do Produto/Serviço
Direito Potestativo
Idem
vício do Produto/Serviço
Fonte
Lei
Lei - 27
Lei/Contrato
Lei/Contrato
(ex. contrato: garantia estendida art. 50)
Ação
Condenatória
Idem
Constitutiva declaratória
Idem
Prazo imprescritível/suspensivo/ interrupção
Sim
Art. 197 a 199 e 202 CC
Idem Art. 27 § único CDC
Não
Exceto Art. 208
Sim
Art. 26, § 1º CDC

Por Cristina Herdy de Moraes


Nenhum comentário:

Postar um comentário