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18/04/2012

Procedimentos Especiais | Tipos de Procedimentos - D.Processual Civil IV - Aula18/04/2012

AULA – 18.04.2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

I- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
A relação jurídica processual se desenvolve através de uma série de atos pré ordenados denominados procedimento.
Caminho para se buscar a análise do direito posto em juízo. Encadeamento de atos processuais relativos a cada matéria.

1. Tipos de Procedimentos
1.1 Procedimento Comum – Art. 272 do CPC


·   Ordinário (Art. 274, CPC) – é subsidiário a todos os outros é a linha mestra (quando não houver procedimento específico - 15 dias para defesa);


·  Sumário (Art. 275/281, CPC) – normalmente para causas de valor até 60 salários mínimos (há poucas exceções) a contestação é ofertada em AIJ (277, CPC  - a defesa é na audiência)


·  Juizados Especiais (Lei 9.099/95 Estaduais – até 40 salários mínimos e Lei 10.259/01 Federais até 60 salários mínimos) - são gratuitos até a fase recursal; até 20 salários mínimos pode propor ação independente de advogados, JUS POSTULANDI.

1.2 Procedimentos Específicos – Art. 272, § único do CPC


·   Procedimentos extravagantes (Art. 12.016 Lei de Mandado de Segurança; Lei 5.478/68 Alimentos; Lei 6.830/80 - LEF) – fora do CPC, na falta de previsão usa-se o procedimento ordinário.


·  Procedimento Cautelar (art. 796/889, CPC) – tem atos processuais próprios e específicos.


·  Procedimentos Especiais (Art. 890/1210, CPC) – ações diretamente ligadas ao direito material previsto no CC (Art. 334, 345 do CC pagamento por consignação)


Ä  Jurisdição Contenciosa (Art. 890/1102-C, CPC) – há uma contenda, um litígio.


Ä  Jurisdição Voluntária (Art. 1103/1210, CPC) – são aqueles em que não há um litígio, mas certos direitos previstos no CC precisam de uma fiscalização de uma pessoa, para saber se está sendo feito de modo correto.

Ex.: 1. Pessoa que desaparece, e somente o juiz pode determinar através de documento próprio e de seu convencimento, sentença de declaração de morte presumida do ausente;

2. Abertura de testamento, o juiz verifica se os atos estão sendo feitos da forma correta;

3. Pedido Interdição de alguma pessoa (este pode ser com ou sem contenda/ voluntário ou não.

OBSERVAÇÕES:
1. A audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC refere-se ao procedimento ordinário, não sendo necessária a presença das partes, apenas de seus advogados. O art. 277 do CPC relaciona-se ao procedimento sumário e estabelece audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatória a presença das partes.

2. Trilhar o procedimento do juizado especial ou procedimento sumário é uma opção do autor não é obrigatório;

3. Nos Procedimentos Extravagantes, isto é, procedimentos previstos em leis específicas, terão sempre como fonte subsidiária o procedimento ordinário previsto no CPC.

4. Nos procedimentos do CPC os prazos inicia-se a partir da juntada dos mandados citatórias nos autos, que são de 30 dias para oferecer embargos; Na LEF os embargos tem o prazo de 30 dias da constrição.

5. Jurisdição contenciosa – a contenda ou litígio é uma condição da ação (art. 267, VI do CPC), é a pretensão resistida que dá inicio a necessidade de intervenção do Estado Juiz.

6. Jurisdição Voluntária – em alguns casos, ainda que não haja contenda, há necessidade de fiscalização de certos atos pelo Poder Público, o que foi atribuído ao Poder Judiciário. Assim, se uma pessoa não tem mais condições de gerir sua vida civil, sua interdição depende da homologação de um juiz; a abertura de um testamento deve ocorrer sob a fiscalização de um juiz; a declaração de morte presumida depende da atuação de um juiz.

Segundo Cassio Scarpinella enquanto o legislador entender necessária administração judicial de interesses privados, a função jurisdicional será exercida como um verdadeiro processo, ou seja, sob o ponto de vista processual não há diferença entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.

ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE e ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJEF (Editam súmulas)
Estabelecem a impossibilidade de se propor ações com procedimentos especiais nos juizados especiais sob pena de ser inadequado.
Quando cabível procedimento especial não pode ser utilizado o procedimento ordinário, sob pena do juiz designar a falta de interesse agir.



AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO próxima aula

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