24 de abr de 2012

Petição Inicial Trabalhista

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA – Art. 282 do CPC e 840, § 1º da CLT

Joao da Silva começou a prestar serviços de pedreiro na Construtora Lego Ltda. em 1º de junho de 2000, onde permaneceu até 1º de junho de 2010, quando foi dispensado sem nada receber, nem mesmo as guias rescisórias. Trabalhava no horário de 7 as 17 horas de segunda a sexta-feira e sábado de 7 até 12 horas, sempre com 1 hora de almoço, exceto aos sábados. O domingo era dia de repouso semanal remunerado. Tinha salário de R$ 1.000,00 mensais. Nunca recebeu horas extras e nem teve hora compensatória. Redigir a petição inicial requerendo os direitos a que faz jus o trabalhador, ressaltando que teve o contrato de trabalho formalizado.

Estrutura:

1º Designação do juiz ou do juizo a que é dirigida (art. 840, § 1º da CLT);
EXMO DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ
2º Qualificação do reclamante; deve conter na qualificação nº CTPS, nº do PIS e nome da mãe (art. 840, § 1º da CLT); O depósito recursal funciona como parte de pagamento e é realizado na conta de FGTS do empregado;

3º Qualificação do reclamado (art. 840, § 1º da CLT);

4º Breve exposição dos fatos (art. 840, § 1º da CLT); poderá ser submetida (facultativo) à conciliação prévia (art. 625-D, caput e § 3º da CLT);

No processo do trabalho há o Jus Postulandi, poder postular sem advogado, podendo expor os fatos da forma que entender, não havendo necessidade de fundamentação, por não ter conhecimento jurídico, por isso a breve exposição dos fatos.

5º Pedido (art. 840, § 1º da CLT); Objeto da ação, o será proposto na ação. Princípio da congruência (corresponder à exposição dos fatos).

6º Requerimentos (art. 282 do CPC) não são obrigatórios, mas na prova da OAB perde ponto.
Providências processuais necessárias para regular formação da relação jurídica processual. Requerer a citação; aplicação da pena de revelia; gratuidade de justiça; honorários advocatícios; produção de prova.

7º Valor da Causa (Art. 2º da Lei 5.584/70).

8º Local, data e a assinatura da parte (art. 840, § 1º da CLT)

Nome da Ação:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA

OBSERVAÇÃO:
As custas processuais somente são devidas ao final do processo ou quando da interposição de recurso (art. 789, § 1º da CLT). Correspondem a 2% do valor atribuído a causa, que são devidas pela parte sucumbente, salvo se detentor do benefício de assistência judiciária gratuita. Havendo sucumbência recíproca as custas serão suportadas pela reclamada.



 Por Cristina Herdy de Moraes

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2 comentários:

  1. se vcs podem fazer minha defesa ou me ajudar a preencher uma petiçao inicial, aguardo uma resposta

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  2. se vcs podem fazer minha defesa ou me ajudar a preencher uma petiçao inicial, aguardo uma resposta

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