3 de abr de 2012

Questões de Direito Processual do Trabalho


QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. A chapa azul que concorria a Presidência do Sindicato dos Empregados das Confecções de Camisas Brancas perdeu por uma diferença de 35 votos para a chapa da situação. Sob a alegação de ter ocorrido fraude, a chapa azul pretende a anulação da eleição. Informe e fundamente a quem pertence a competência material e hierárquica.

Resposta: A competência material será da Justiça do Trabalho conforme art. 114, inciso III da CF. (A competência hierárquica será do TST (RITST). Se a ação for de dissídio coletivo a competência será do TRT).

2. Havendo conflito negativo de competência entre o juiz do trabalho e o juiz estadual investido na jurisdição trabalhista, de quem será a competência para dirimir o conflito?
Resposta: A competência para dirimir o conflito será do TRT com base no art. 114, inciso V, Súmula 180 do STJ e Art. 808 CLT). Quando dois juízes se dizem incompetentes há conflito negativo; quando dizem competentes há conflito positivo.

3. Um malabarista de sinal é contratado por um circo em Nova Iguaçu. Trabalhou e acompanhou o circo em várias cidades, entre elas RJ, Itaboraí, Cabo Frio e Guarapari. A quem pertence à competência territorial para apreciação de eventual ação trabalhista?

Resposta: A competência será a do local da contratação ou o local onde os serviços foram prestados, conforme art. 651, § 3º da CLT, portanto em qualquer das cidades acima citadas. A incompetência territorial não é reconhecida de ofício, só será analisada pelo juiz se suscitada pela ré.

4. Empregado abandona o emprego e o empregador extingue o contrato por justa causa. Neste causa o empregador terá 10 dias para efetuar o pagamento das verbas devidas. Como não sabe o paradeiro do empregado e precisando da quitação quanto ao pagamento, contrata um advogado para propor uma ação de consignação em pagamento. A dúvida é:

a) A ação seguirá pelo rito ordinário trabalhista ou pelo rito especial civil?

Resposta: O rito será o ordinário conforme art. 769 da CLT e 890 do CPC e Instrução Normativa 27/2005 do TST.

Por Cristina Herdy de Moraes

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