27 de abr de 2012

Crédito Tributário


I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 139 do CTN

1. Conceito
Vinculo jurídico de natureza obrigacional pelo qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo o pagamento de um tributo ou penalidade de natureza tributária.

Fase em que a obrigação tributária se torna exigível (cobrado). Verificar a existência do crédito tributário.

crédito tributário é constituído por meio do lançamento. É um procedimento administrativo que tem como objetivo verificar a existência de todos os aspectos da obrigação tributária de forma a calcular e exigir o pagamento do tributo (art. 142 do CTN). Trata-se de um procedimento obrigatório e vinculado, e o Estado tem o direito, a autoridade e o dever.


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
OCORRÊNCIA NO MUNDO MATERIAL
FATO GERADOR
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Propriedade cargo
Compra do carro
Gera o IPVA
Lançamento
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA = PAGAR O IPVA

2. Natureza jurídica do lançamento

1ª Corrente
Declaratória de obrigação – corrente majoritária, mas não é a preponderante, que define que o lançamento declara a existência de uma obrigação, criando automaticamente um título de natureza administrativa e exigível.
O lançamento só constitui o crédito tributário e não o título.

2ª Corrente
Constitutiva de obrigaçãocorrente minoritária, para esta corrente o lançamento constitui a obrigação tributária, consequentemente o crédito tributário.
Não reconhece a obrigação tributária anterior.

3ª Corrente
Preponderante – corrente majoritária, é a preponderante, declaratória de obrigação e constitutiva de crédito. (Corrente do CTN e nos concursos).
Para esta corrente o lançamento declara a existência de duma obrigação tributária decorrente da ocorrência do fato gerador e por esta razão constitui o crédito tributário.
Reconhece o passado, declara que efetivamente ocorreu e por causa disto constitui o crédito.

3. Princípios do Lançamento
1º Da Vinculação à Lei - Art. 142, § único
A autoridade fazendária é obrigada a efetuar o lançamento sempre que ocorrer o fato gerador e for possível determinar os aspectos da obrigação tributária. Nos termos da Lei tributária.

2º Irretroatividade
A norma tributária vigente quando da ocorrência do fato gerador deverá ser utilizada no lançamento independente do momento temporal que ocorra, salvo quando se tratar de hipóteses que venham beneficiar o sujeito passivo. Art. 144 e 106 do CTN.

3º Inalterabilidade
Princípio que impede a autoridade fazendária a alterar os critérios jurídicos utilizados no lançamento em relação a um caso concreto específico, mesmo que ocorra a alteração na interpretação da norma ou pela jurisprudência. Art. 146 e 149 do CTN.

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

1º Lançamento de Ofício
É aquela realizada pela autoridade fazendária sem a colaboração do sujeito passivo ou quando ocorre a revisão do lançamento em procedimento de fiscalização. Ex. IPTU/IPVA.

2ª Lançamento por Declaração
 É o realizado pela autoridade fazendária mediante as informações prestadas pelo sujeito passivo. Art. 147 do CTN. Ex. ITBI/ITCMD ou ITD.

3ª Lançamento por Homologação
É aquele realizado exclusivamente pelo sujeito passivo que inclusive efetua o pagamento do tributo. A autoridade fazendária caberá a sua homologação ou não. Ex. IR

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