27 de abr de 2012

Controle de Constitucionalidade - Difuso ou Concreto

I. Controle de Constitucionalidade
1. Concentrado ou Abstrato – Processo Objetivo análise da lei em tese.

2. Difuso ou Concreto – Processo Subjetivo 
Análise de um caso concreto entre as partes. Está espalhado por todo o ordenamento, todo e qualquer juiz pode fazer o controle de constitucionalidade diante de um caso concreto; uma ação entre particulares, ou entre o particular e o Estado. O juiz com fundamento de decidir, apreciar e julgar o seu pedido declarando no corpo de sua fundamentação a inconstitucionalidade da lei, julgando procedente ou improcedente o pedido.
ACP - Ações Coletivas
Ajuizar ação de reclamação quando juiz usurpar incompetência do STF

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO

ART. 97 CF 
Maioria absoluta – dois terços (1º nº inteiro após a metade) STF =  8
Órgão especial = art. 93, XI da CF – de 11 a 25 membros = Função jurisdicional e função administrativa (organização judiciária, como criação de vara em determinada cidade), solução para que as coisas possam acontecer.

Tribunais/Plenário (cúpula) = Função jurisdicional e função administrativa; função política (indicação do presidente do tribunal) e função legislativa (regimento interno) até 25 desembargadores é decidido no plenário que não é órgão especial, se passa de 25 pode criar órgão especial criado pelo plenário que vai de 11 a 25 membros que vão ter função exclusivamente administrativa e jurisdicional. A partir de 25 deve ser pelo plenário cabe ai as 4 funções.

O tribunal tem as quatro competências quando precisa descentralizar para julgar todo mundo cria-se um órgão menor, que é chamado órgão especial, para tomar decisões específicas. A diferença é que eles decidem, o tribunal não pode dar as 4 competências a este órgão, apenas 2 a jurisdicional e administrativa;

Órgãos colegiados = Turma Recursal (não é tribunal) não se submete a cláusula de reserva de plenário. O recurso inominado alegando inconstitucionalidade, se o órgão entender com fundamento eles pode decidir.

Inconstitucionalidade - Câmara Civil = composta por 5 desembargadores mas somente 3 votam e decidem.
Para declarar a inconstitucionalidade tem cláusula de reserva de plenário. A constitucionalidade não tem clausula de reserva de plenário a própria câmara pode decidir sobre matéria de fato. Para verificar a inconstitucionalidade vai para o órgão especial decidir se é ou não inconstitucional, e ai o órgão decide quanto a constitucionalidade ou não da lei e devolve para a câmara dar a decisão sobre a matéria. A decisão da câmara não pode ser decisão singular/monocrática, deve ser submetida à câmara.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 

Uma lei aparentemente constitucional, e o Tribunal decide que é constitucional se interpretada de uma única forma, do contrário é inconstitucional. Salva o texto da lei e mata a interpretação que estava sendo feita.
Incide a cláusula de plenário nestes casos? O STF declara o seguinte: se falou em inconstitucionalidade deve ir para o órgão especial (SUMULA VINCULANTE Nº 10)

Exceções (Art. 481, § único do CPC)
1ª hipótese: quando o próprio Tribunal já tiver se manifestado quanto a questão (matéria de constitucionalidade)
2ª hipótese: quando o STF já tiver se manifestado sobre a questão (matéria de constitucionalidade).

Não se pode levar matéria que já tenha sido resolvida pelo STF no controle concentrado, pois tem efeito erga omnis e é vinculante, neste caso não há exceção.

VER
1º CASO DE JULGAMENTO INCONSTITUCIONAL DO MUNDO JULGADO EM 1803 NOS EUA
Paradigma do controle difuso de constitucionalidade mundial
MARBURY US MADISON
Writ of mandamus (mandado de segurança)
MARSHALL inventa uma tese para não julgar a inconstitucionalidade

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