2 de abr de 2012

Casamento Anulável - Erro Essencial | Coação | Causas Suspensivas

CASAMENTO ANULÁVEL – Art. 1550
Erro Essencial - Art. 1557

Coação - Art. 1558
Com uso de força física ou psicológica. Tem prazo mais longo para anular o casamento quando ocorre a coação.

Quem pode requerer a anulabilidade? – Art. 1559
É um Direito personalíssimo. Somente quem foi coagido a casar pode requerer anulação.

No art. 1559 a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvado os Incisos III e IV do art. 1557 onde a coabitação, sabendo do vício, não valida o casamento. Isto porque após a aceitação o cônjuge tem a obrigação do cuidado do outro.

Prazos – Art. 1560
Prazos para anular o casamento de acordo com o vício e com o tipo de casamento, a contar da data do casamento.
  • Inciso III do art. 1560: 3 anos para erro essencial do art. 1557.
  • Inciso IV do art. 1560: 4 anos se houver coação.
  • Inciso I do art. 1560: 180 dias para o caso do inciso IV do art. 1550.
  • 1560, § 2º: 180 dias - quando tomou ciência de que o casamento ocorreu contra sua vontade e não da data do casamento, não podendo haver coabitação. Caso do inciso V do art. 1550 do Código Civil.

Art. 1542, § 1º - revogação do casamento para ter eficácia não precisa que chegue ao conhecimento do mandatário ou do consorte. Desde que a revogação tenha sido feita anterior ao casamento.

Exemplo:
1. Casamento 02/04/2012 às 17:00hs revoga as 17:15hs o casamento já aconteceu. Não vale revogação, o casamento se tornou válido.

2. Casamento 02/04/2012 às 17:00hs o mandante morre as 16:45h, não houve manifestação da vontade, pois a procuração perdeu a validade, o mandato foi extinto de acordo com o art. 682 do CC. O casamento é inexistente, pois faltou o consentimento.

JUIZ DE DIREITO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – RCPN
  • O Tribunal nomeia o Juiz de Paz que passa a ter competência para celebrar casamento.
  • Competência Pessoal: somente o juiz de paz pode celebrar casamento.
  • Competência Territorial: somente ao juiz que tem autorização data pelo Tribunal.

Ação Cautelar de Separação de Corpos – Art. 1562 
Forma data pelo legislador para garantir o afastamento do lar, até que a ação própria seja proposta. Mecanismo que antecede a ação, normalmente em caso de agressão.

Retroação da Sentença – Art. 1563
Exemplo:
1. Casamento em 02/04/2012 – casamento de irmãos – casamento nulo. Devido a sua gravidade a sentença retroage no tempo e os efeitos começam a partir da data do casamento.

2. Casamento em 02/04/2012 – casamento por coação – casamento anulável. A sentença produz efeitos a partir da data da sentença.

CASAMENTO SEM CONSENTIMENTO É INEXISTENTE
Somente as hipóteses do art. 1521 são nulos.

CAUSAS SUSPENSIVAS – Art. 1523
  • Não “devem” casar (mas podem).
  • I- Sofrerá sanção o viúvo ou a viúva.
  • Art. 1489 II – Hipoteca legal para garantias do bem do filho, caso o pai lhe cause lesão.
  • Art. 1641 I – Casamento com separação obrigatória de bens, para se evitar a “Turbatio Patrimonni” (confusão patrimonial).
II- A viúva (ver Art. 1598) 
  • Turbatio Sanguinni” (confusão no sangue) – esperar por 10 meses para não haver dúvida de quem é o filho.

III- O Divorciado
  •  Não há escolha do regime de bens para se evitar a “Turbatio Patrimonni” (confusão patrimonial), casamento com separação obrigatória de bens.


IV- O tutor ou o Curador, seus descentes, ascendentes,....
  • Enquanto não cessar a tutela ou curatela. Casamento com separação obrigatória de bens.
  • O Curador não pode se casar com a curatelada por que esta não tem capacidade mental.
  • O tutor pode se casar com a tutelada. 

Nos casos dos incisos I, II e III, para não sofrer sanção, basta provar que não há prejuízo. O juiz é quem vai autorizar, mediante os documentos probatórios encaminhados pelo cartório.

QUEM PODE OPOR CAUSAS SUSPENSIVAS (o casamento ocorrerá porém será forçado que ocorra pelo regime de separação de bens).
  •  Ascendentes: consanguíneos ou afins;
  • Ascendentes: consanguíneos ou afins;
  • Colaterais: consanguíneos ou afins.

Afins (ascendentes e descentes do meu cônjuge)
Consanguíneo (meus ascendentes e descendentes)

Por Cristina Herdy de Moraes


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