25 de abr de 2012

Ação de Consignação em Pagamento

I- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Arts. 304 a 312 e 334 a 345 do CC
Arts. 890 a 900 e 282 do CPC
Art. 67 da Lei 8.245/91

1. Objetivo – Art. 890 do CPC
Declaração judicial de extinção de uma obrigação (quitação) de dar dinheiro, ou coisa móvel ou coisa imóvel.
No momento em que se efetua o depósito cessam os juros, e estes somente voltarão a correr se a ação for considera improcedente; retroagindo (os juros) à data do depósito.

2. Hipóteses de Cabimento – Art. 335 do CC
1ª Quando o credor se recusar a receber (não concordar com o valor, ou as condições de conservação do bem estão precárias) ou não puder receber (em caso de problemas de saúde, por exemplo, e não tenha procurador);
2ª Se o credor não receber a coisa nas condições contratadas (contrato de locação de carro onde o carro foi locado em um lugar e no contrato foi acordado que a entrega em outro local e este não encontra o local indicado).
3ª Se o credor for incapaz, desconhecido, ausente (com declaração judicial) ou residir em local incerto e não sabido. (o empregado que deixa o emprego sem haver pedido demissão e não é encontrada a empresa faz pode efetuar o pagamento consignado)
4ª Quando ocorrer duvida sobre quem é o credor (quando pessoa falecida e não se sabe quem são os seus herdeiros, ou quem seja o inventariante).
5ª Quando pender litigio entre credores, havendo dúvidas quanto a quem sejam os credores.

3. Partes
Autor – Devedor da obrigação
Réu – Credor da obrigação

4. Inicial (282 c/c 893 CPC)
1º Endereçamento
2º Nome e qualificação das partes
3º Fatos e fundamentos jurídicos
4º Pedido: que seja declarada extinta obrigação
5º Requerimento de deferimento do depósito (se obrigação de dar/pagar dinheiro que emita guia de depósito; se obrigação de entregar coisa imóvel que nomeio depositário)
6º Requerimento de citação do réu (essencial, sob pena de ter que emendar a inicial) para que o mesmo levante o depósito ou conteste o feito.
7º Indicação das provas
8º Valor da causa
9° Local, data e assinatura.

5. Prazo
O prazo para propor a ação de consignação em pagamento deve ser feito até o vencimento.

II- CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Art. 890, § 1° do CPC
Tem lugar apenas quanto a obrigações de dar dinheiro (pagar). O depósito da quantia deve ser realizado no Banco do Brasil ou na CEF, em guia própria. Realizado o depósito o devedor remeterá correspondência, com AVISO DE RECEBIMENTO – AR – ao credor, informando a consignação da quantia. Se o credor realizar o levantamento da quantia ou não se manifestar dentro do prazo de 10 dias do recebimento do AR, considera-se quitada a obrigação. Se o credor manifestar recusa em formulário próprio e dentro do prazo de 10 dias, terá o devedor prazo de 30 dias para propor a correspondente ação judicial, sob pena de voltar a incidir os efeitos da mora.
Em 1994 cria-se a consignação extrajudicial.
Somente para obrigação de pagar e quando o credor se recusa a receber.
Depósito feito através de guia, no Banco do Brasil ou CEF, e você deve enviar o comprovante de depósito, via AR. O credor pode levantar a quantia, neste caso dá-se a quitação; ou pode manifestar a recusa; ou o credor pode não se manifesta.

Prazo decadencialdireito potestativo, depende da vontade de uma parte (que irá influenciar na vontade de outro); ninguém influencia na sua vontade, não decorre de direito subjetivo.
Prazo prescricional – Art. 189 CC – começa a correr a partir da lesão de direito subjetivo (tem-se violado um direito)
Por Cristina Herdy de Moraes

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