2 de mar de 2012

Tributo - Direito Tributário


TRIBUTO
I. Conceito
II. Competência Tributária
III. Obrigação Tributária
IV. Crédito Tributário
V. Princípios que limitam o Poder de Tributar

I. CONCEITO
Tributo é dever fundamental que consiste em prestação pecuniária limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva do custo beneficio ou da solidariedade com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita, sendo exigido em razão de um fato descrito em lei e elaborado de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. A CF institui e outorga competência tributária, delineia a estrutura do tributo, dá parâmetros, porém não o cria.
II. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA- Art. 7º do CTN
A competência tributária e indelegável e tem como base o princípio da discriminação constitucional de rendas tributárias. Por este princípio os entes da federação têm atribuído o Poder de Tributar limitado por princípios e pela proibição de interferência na esfera tributária de outro ente da federação. A Criação, arrecadação e fiscalização não são delegáveis, um ente da federação não pode arrecadar em lugar do outro.

CLASSIFICAÇÃO OU ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA

1. Competência Comum – é aquela atribuída aos entes da federação em razão da espécie tributária, conforme art. 145 da CF. (taxa, imposto e contribuição de melhoria)

2. Competência Privativa – outorgada ao ente da federação em rol taxativo conforme fato gerador. União art. 153, 148 e 149 CF; Estados e Distrito Federal art. 155 CF; Municípios art. 156 CF.

3. Competência Residual – Art. 154, I CF – competência exclusiva da União para instituição e imposto sobre situações não previstas em lei. (Mediante Lei Complementar ou Emenda Constitucional a União pode criar imposto não estando previsto/rol taxativo)

4. Competência Extraordinária – Art. 154, II CF – é a competência exclusiva da União na instituição e imposto no caso de guerra ou sua iminência ou relevante necessidade econômica, sobre situações já previstas em Lei e de competência de outro ente da Federação. (Temporária).

Bi tributação: dois entes, tributando ao mesmo tempo, sobre mesma situação.
Bis in idem: Mesmo ente tributando mais de uma vez sobre a mesma situação.

IMPORTANTE:
Comum - espécie
Privativo – fato gerador
Quando se fala em fato gerador o imposto se torna privativo.

III. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 113 CTB

Vínculo jurídico pelo qual uma pessoa, a credora, pode exigir de outra, a devedora, uma prestação consistente, em obrigação de dar ou fazer, sob pena de sanção.
A obrigação tributária surge de 2 elementos que somados criam a obrigação tributária:

1ª Hipótese de incidência – previsão na lei da incidência do tributo, em que situação pode incidir o tributo.

É preciso que haja a hipótese de incidência mais a ocorrência no mundo material, que é o FATO GERADOR para que incida o imposto. OT + HI + OMM = FG

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Obrigações Principais e Acessórias - §§ do art. 113 do CTN
É a obrigação de dar alguma coisa, de natureza pecuniária, é a obrigação de pagar o tributo. Tem, portanto natureza patrimonial. Para o CTN a obrigação principal abrange a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. A obrigação acessória consiste nas obrigações de fazer ou não fazer algo, conforme determinação legal que não cumpridas gera multa de natureza tributária.

CTN:
OTP = Pagar Tributo = se não pagar MULTA DO TRIBUTO + MULTA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
OTA = OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

Para a doutrina a divergência ocorre com relação ao descumprimento das obrigações acessórias, que devem permanecer nesta classificação, pois em se tratando de obrigação tributária, o cumprimento da obrigação principal não extingue a obrigação acessória.

DOUTRINA:
OTP = TRIBUTO + MULTA DO TRIBUTO
OTA = OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER + MULTA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
O acessório não acompanha o principal – não extingue a obrigação.

FATO GERADOR - Art. 114 do CTN
É a ocorrência no mundo material da hipótese de incidência. O fato gerador provoca o nascimento da obrigação tributaria. Esse termo fato gerador somente é utilizado para as obrigações principais que é pagar tributo. No caso das obrigações acessórias do art. 115, a terminologia utilizada é infração tributária.

Observação:
Os fatos geradores, via de regra, não são condicionados, ou seja, são puros e simples. Tendo o seu momento de ocorrência vinculado ao art. 116 do CTN (situações de fato e de direito que materialize a hipótese de incidência).

Vocês tem a possibilidade de fatos geradores condicionados 

Condição suspensiva não existe obrigação propriamente dita e as condições resolutivas é a efetivação da obrigação.

Quando pactuada a cláusula suspensiva não haverá obrigação tributária até a ocorrência da condição. Sendo pactuada a cláusula resolutiva haverá a obrigação tributária podendo no caso de resolução do negocio jurídico pleitear o contribuinte a restituição do tributo.

Fato gerador presumido – ex. pagamento do ITBIM – assinatura da escritura – registro do imóvel.























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