30 de mar de 2012

Súmula Vinculante - D.Processual Constitucional

Súmula Vinculante - Lei 11.417/06 – Art. 103-A da CF
Criada na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, Vincula todo Poder Judiciário e todos os órgãos da administração pública, mas não vincula o Poder Judiciário na função de legislar e o STF.

Críticas a Súmula Vinculante
1. Distanciamento do Povo
Os juízes, por estarem mais próximos do povo, teriam mais chances de julgar o caso concreto individualizado.
2. Tribunal Superior
Está muito próximo do Poder Público e da Política, desta forma sua decisão pode ser afeta por isto. A Súmula Vinculante dá um maior controle...Se houver imparcialidade do julgador (ser humano), ambas as críticas seriam perfeitas. O ser humano tem suas experiências individuais que te influenciaram de alguma forma.


1. A Segurança Jurídica leva à certeza de que o problema apresentado igual terá resultado igual. Abaixo da Segurança Jurídica cria-se um critério da isonomia nos julgamentos.

2. Princípio da Isonomia – tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. É um direito fundamental previsto no art. 5º da CF, é cláusula pétrea art. 60, § 4°.

3. Celeridade - a matéria já estaria moldada a Súmula Vinculante.

NATUREZA JURÍDICA DA SÚMULA VINCULANTE

1. Tem natureza Legislativa (Lenio Streck – Hermeneuta)
Ato Normativo Geral e Abstrato – vale para todos

2. Tem natureza Jurisdicional (Prof. Jorge Miranda)

3. Tertium Genus (Mauro Capelleti)
Esta entre Ato jurisdicional e o Legislativo

4. Natureza Constitucional Específica (STF)

REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE
1. Quem são os interessados - Art. 3º da Lei 11.417/06

2. Quorum – 2/3 do Tribunal (8 votos)

Por Cristina Herdy de Moraes 
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Súmula vinculante
(Por Fernando Capez)

Previsão legal
A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Com isso, uma súmula outrora meramente consultiva, pode passar a ter verdadeiro efeito vinculante, e não mais facultativo, não podendo ser contrariada. 

Busca-se assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como desafogar o STF do atoleiro de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece. Contra o tema, argumenta-se com a violação ao princípio da livre convicção e independência do juiz.

De qualquer modo, como forma de não engessar a atividade do julgador, este poderá, constatando a ausência de similitude entre a matéria apreciada e aquela objeto de súmula, concluir pela presença de algum elemento diferenciador, o que o desobrigará a aplicar a súmula vinculante, desde que fundamentadamente.

Competência 
para aprovar a súmula vinculante
 Somente o Supremo Tribunal Federal poderá fazê-lo, de ofício ou por provocação.

Requisitos para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante 
A EC n. 45/2004 passou a prever dois requisitos para aprovação, revisão ou cancelamento da súmula: (a) quórum mínimo de dois terços dos membros do tribunal; (b) somente matéria constitucional, após reiteradas decisões, poderá ser objeto da súmula vinculante, ficando afastadas questões de outra natureza. Ainda, de acordo com o §1º do art. 103-A, da CF, "a Súmula terá por objetivo a validade, interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica". Mais uma exigência, portanto.

Publicação 
Somente a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá a súmula efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Legitimados para aprovar, rever ou cancelar a súmula vinculante
De acordo com o § 2º: "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade". Assim, poderão fazê-lo (cf. CF, art. 103): o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (de acordo com a EC n. 45/2004); o Governado do Estado ou do Distrito Federal (de acordo com a EC n. 45/2004); o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Procedimento: será o previsto em lei, de acordo com o disposto no caput do art. 103-A.

Reclamação
§3º: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso". Dado o efeito vinculativo da súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, a autoridade judicial ou administrativa não poderá se escusar de aplicá-la ao caso concreto. Caso o faça, caberá reclamação, por um dos legitimados, dirigida ao STF, para a tomada de providências legais. Convém notar, no entanto, que a súmula vinculante não pode retirar do magistrado o seu poder de livre convicção e independência, de forma que, constatando não ter o fato semelhança com o objeto da súmula, poderá afastá-la motivadamente.

Súmulas anteriores à EC n. 45/2004
De acordo com o art. 8º da EC n. 45/2004, "as atuais súmulas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes publicação na imprensa oficial". Enquanto não houver essa confirmação pelo STF, as súmulas não terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e judiciários, e, portanto, não constituirão preceito obrigatório, continuado a servir apenas como mais um instrumento de convencimento do juiz. Convém notar que há dúvida se as súmulas editadas anteriormente à EC n. 45/2004, para obterem o efeito vinculante, deverão preencher todos os requisitos constantes do art. 103-A, ou se basta apenas a sua confirmação pelo quórum de dois terços dos integrantes do STF. Entendemos que todos os requisitos da EC n. 45/2004 deverão estar preenchidos, pois não se podem criar duas categorias de súmula vinculante, uma com e outra sem conteúdo de índole constitucional.


Por Fernando Capez



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