8 de mar de 2012

Regime Geral da Previdência Social - D.Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social – RGPS
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS é previsto no art. 9º da Lei 8.213/91 e no art. 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Compõe junto com os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares, e o sistema complementar, a previdência social brasileira.

Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
Art. 1º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

RGPS é administrado por uma autarquia federal, componente da administração indireta federal, denominada instituto Nacional do Seguro Social, oriundo da fusão do IAPA com o INPS. Na condição de autarquia, o INSS é dotado de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Previdência Social – MPS. O RGPS é o regime básico de previdência social, sendo de aplicação compulsória a todos aqueles que exerçam algum tipo de atividade remunerada, exceto se esta atividade já gera filiação a determinado regime próprio de previdência.


Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
Os beneficiários do RGPS são as pessoas naturais que fazem jus ao recebimento de prestação previdenciário, no caso de serem atingidas por algum dos riscos sociais previstos em lei. As prestações previdenciárias subdividem-se em benefícios com conteúdo pecuniário, e os serviços, hoje restritos à habilitação e reabilitação profissional e ao serviço social.

São beneficiários do RGPS os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos) e seus dependentes. Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário. Dependência presumida = filhos até 21 anos (entendimento de alguns juízes 24 anos) e esposa.

Filiação e Inscrição

Filiação
A filiação é compulsória ao sistema como forma de proteção aos trabalhadores mais precavidos, os quais, apesar de terem providenciado sua proteção, serão indiretamente responsáveis pelo custeio dos benefícios assistenciais concedidos aos demais, já que custeados mediante cobrança de toda a sociedade. A filiação é o vinculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o RGPS.

Decorre automaticamente da atividade remunerada, ou seja, no momento em que uma pessoa iniciar o exercício de alguma atividade remunerada. Não interessa se o trabalhador já aposentado ou se já exerce outra atividade que o vincule a regime previdenciário distinto, como um servidor. É também irrelevante a nacionalidade do trabalhador, pois se exerce atividade remunerada em território nacional, em regra, estará filiado ao RGPS (salvo algum tipo de acordo internacional que o exclua).

Ressalte-se que a atividade exercida deve ser lícita, isto é, o trabalho em atividades ilegais, como o tráfico de drogas, evidentemente não gera qualquer vínculo com a previdência social. Todavia, não se deve confundir a situação com o trabalho proibido, vedado por lei em virtude de certas características, mas sem ilegalidade na atividade em si considerada. Exemplo: menores de 18 anos laborando em atividades insalubres.

Inscrição
Já a inscrição é ato meramente formal, pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação à autarquia previdenciária (art. 18 do RPS). Em geral, a filiação ocorre primeiro, sendo a inscrição posterior. A exceção é o segurado facultativo...

É interessante observar que, na prática, a inscrição acaba por assumir maior relevância que a filiação, pois esta é, em geral, desconhecida da autarquia previdenciária, enquanto a inscrição fica registrada em seus cadastros, dando a equivocada impressão do ato formal como gerador de direitos e deveres dos segurados.
Como regra, cabe ao Regulamento da Previdência Social disciplinar a forma de inscrição do segurado e dos dependentes (art. 17 da Lei nº 8.213/91), cabendo ao dependente proceder a sua inscrição quando da solicitação do benefício.

Segurados Obrigatórios
Segurados obrigatórios são aqueles vinculados obrigatoriamente ao sistema previdenciário, sem a possibilidade de exclusão voluntária. São explicitados no art. 11 da Lei 8.213/91.
O empregado;
O empregado doméstico;
O contribuinte individual;
Trabalhador avulso;
O segurado especial.

Por Cristina Herdy de Moraes

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