27 de mar de 2012

Procedimentos Individuais e Partes na Ação Trabalhista - D.Processual do Trabalho

Processo do Trabalho 

Tipos de Procedimentos Individuais Trabalhistas

1. Procedimento Sumário ou de alçada (Lei nº 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º)
Quem fixa o valor da causa é o Juiz, apenas apontamos na inicial o valor estimado. Valor até R$ 1.244,00 (2 salários mínimos).

Características:

a) Ausência de necessidade de Relatório na Sentença
É permitida a ausência de relatório na sentença, porém é obrigatória a fundamentação (conforme Art. 93, IX CF, quando o juiz não fundamenta sua decisão há a negativa de prestação jurisdicional).

b) Não há duplo grau de jurisdição, salvo matéria constitucional - § 4º
A decisão é irrecorrível, só admite se houver afronta direta a dispositivo constitucional.

2. Procedimento Sumaríssimo (Arts. 852-A e 852-I da CLT)
  • Acima de 2 salários mínimos até 40 salários mínimos  (R$ 24.880,00).
  • Até o máximo de 2 testemunhas.
  • Impossibilidade de citação por edital.
  • Recurso de revista (cabível somente a instância especial TST) apenas em razão de contrariedade à sumula ou violação direta a constituição federal.
  • Os pedidos devem vir liquidados, isto é, apontando o respectivo valor monetário.

É possível que o processo seja mudado, desde que solicitado. O juiz pode transformar o processo de sumaríssimo para ordinário, mas o correto é o arquivo.

OBSERVAÇÃO:
Não é cabível quando tiver Ente Público em um dos polos da ação. (É um privilégio de o Ente Público correr pelo procedimento ordinário). Art. 852-A, § único da CLT. O procedimento não é opcional, ele será obrigatório em razão do valor da causa.

3. Procedimento Ordinário  (Arts. 837/852 da CLT)
Causas acima de 40 salários mínimos.

4. Inquérito para Apuração de Falta Grave (Arts. 853/855 da CLT)
Serve para empregados com estabilidade decorrente de dirigente sindical. É necessário autorização do juiz que se dá através da ação de inquérito para apuração de falta grave. A sentença tem natureza constitutiva, não declara nem condenada a nada, apenas diz o que pode ser feito. (Não há lesão de direito, desta forma o prazo, de 30 dias previstos no art. 853, é decadencial e não prescricional). É possível a oitiva de até 3 testemunhas.

PARTES NA AÇÃO TRABALHISTAS
A reclamante ou autor, de reclamada ou ré.

Observações:
1. Jus Postulandi (Art. 791 da CLT)
Na justiça do trabalho o empregado ou empregador têm direito a postular diretamente em juízo sem auxilio de advogado, somente perante o TST ou STF, haverá obrigatoriedade de intervenção de advogado. Por conta disto não há condenação em honorários sucumbenciais, salvo se o empregado estiver assistido pelo sindicato (Súmula 219 TST). Efeito direto.

2. Pessoa Jurídica
É representada por seus sócios, gerentes ou administradores, os quais poderão nomear prepostos através de um documento denominado de carta de preposto ou carta de preposição. Ocorre a revelia na falta da carta de preposto. Preposto deve ser empregado da reclamada, salvo nas situações previstas na Súmula 377 do TST, empregado doméstico, Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, estas o preposto pode ser qualquer pessoa.


Por Cristina Herdy de Moraes

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