1 de mar de 2012

Previdência Social

A previdência social é tradicionalmente definida como seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos (RGPS e RPPS), além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais.

Já o regime complementar tem como características a autonomia frente aos regimes básicos e a facultatividade de ingresso, sendo igualmente contributivo, coletivo ou individual. O ingresso também poderá ser voluntário no RGPS para aqueles que não exercem atividade remunerada.


A previdência social é técnica protetiva mais evoluída que os antigos seguros sociais, devido à maior abrangência de proteção e à flexibilização da correspectividade individual entre contribuição e benefício.

A solidariedade é mais forte nos sistemas atuais. A seguridade social, como ultima etapa ainda a ser plenamente alcançada, abrangendo a previdência social, busca a proteção máxima, a ser implementada, de acordo com as possibilidades orçamentárias. Os riscos sociais cobertos pelos regimes protetivos são as adversidades da vida....

REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A previdência brasileira comporta dois regimes básicos:

Regime Geral de Previdência Social – RGPS
O Regime Geral é o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros. Como visto, é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos – RPPS.
Para servidores ocupantes de cargos efetivos (incluindo vitalícios) e militares. Os Regimes Próprios de Previdência são os mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios em favor de seus servidores públicos e militares.

VINCULAÇÃO AOS DOIS REGIMES

Basta que exerça mais de uma atividade, vinculante aos dois regimes.Por exemplo, servidor efetivo federal e professor de universidade privada, vinculado a dois regimes distintos, e deve contribuir em ambos.

REGIME COMPLEMENTAR

O regime complementar ao RGPS é privado.O regime ao RPPS é público.
Em ambas as hipóteses o ingresso voluntário, tendo como escopo ampliar rendimentos quando da aposentadoria.

Os regimes básicos, em especial o RGPS, não visam a manter o poder de compra do beneficiário, mas somente o suficiente para o sustento do segurado e seus dependentes.

NATUREZA JURÍDICA E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

A natureza dos regimes básicos previdenciários é institucional ou estatutária, já que o Estado, por meio de lei, utiliza-se de seu Poder de Império e cria a figura da vinculação automática ao sistema previdenciário, independente da vontade do beneficiário, ou seja, a filiação é compulsória.

Em razão dessa natureza institucional e não contratual, torna-se indevida a aplicação do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor em matéria previdenciária básica (Lei nº 8.078/90)
Não há relação de consumo seguro social....

PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Benefícios de natureza pecuniária: aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, salário maternidade, salário família.
Serviço social, reabilitação e habilitação profissional.

Os benefícios podem ser de natureza programada (aposentadoria) ou não programada (pensão por morte, auxilio doença, auxílio acidente), de acordo com a previsibilidade do evento determinante.


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