9 de mar de 2012

Obrigação Tributária - Direito Tributário


TRIBUTO
I. Conceito
II. Competência Tributária
III. Obrigação Tributária
IV. Crédito Tributário
V. Princípios que limitam o Poder de Tributar

Condição resolutiva decorre da realização de um negócio jurídico subordinado a um evento futuro e incerto que interfere na execução do negócio jurídico. Por esta razão é considerado ocorrido o fato gerador havendo a incidência do tributo sem prejuízo de eventual restituição (Art. 150, § 7º, CF).
Art. 116, § único, CTN – Não faz distinção entre:
  •  Elisão fiscal.
  • Evasão fiscal.
  • Elusão fiscal
A autoridade fazendária desconsidera o ato ou negócio jurídico praticado, aplicando a interpretação dela. A elisão fiscal é a prática de atos lícitos com o objetivo de diminuir a carga tributária; a evasão fiscal é a
prática de atos lícitos com o objetivo de praticar crime tributário, acarretando na ilicitude, por esta razão, parte da doutrina distingue evasão de elusão fiscal, neste caso aplicam à evasão a prática de atos ilícitos e à elusão a prática de atos lícitos, ambos com o objetivo de sonegação ou crime tributário.


3. ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1. Aspecto Material – é o fato gerador do tributo. É o aspecto que determina a ocorrência do fato que ira ensejar a incidência do tributo. Ele pode incidir sobre a renda, o patrimônio, o consumo ou ainda o comércio exterior.

3.2. Aspecto Temporal: se refere ao momento da ocorrência do fato gerador.

3.2.1. Espécies de fato gerador no seu aspecto temporal: (relação do tributo com o negócio jurídico)

a) Fato gerador instantâneo ou imediato: é aquele que ocorre quando da realização de um negócio jurídico puro e simples, ocorre em um único momento temporal.

b) Fato gerador periódico: é aquele que ocorre ao longo de um período temporal cuja data de encerramento é conhecida a curto ou médio prazo.

c) Fato gerador complexo ou continuado: é aquele que prolonga no tempo normalmente, de forma indeterminada e que por esta razão necessita de lapsos temporais para apuração e arrecadação do tributo. (Ex.: Imposto de renda Retido na Fonte).

d) Fato gerador presumido: há presunção da sua ocorrência e o recolhimento é antecipado.

3.3. Aspecto Territorial ou Espacial: se refere ao local de ocorrência do fato gerador e conseqüentemente a definição da competência tributária.
Em regra geral os tributos são territoriais, ou seja, estão vinculados a área geográfica do ente da federação que possui a competência tributária.
Alguns tributos são extraterritoriais, ou seja, a incidência vai além do território geográfico.

3.4. Aspecto Pessoal: se refere à sujeição ativa e passiva, ou seja, quem tem a competência tributária e quem tem o ônus tributário (Art. 119/138, CTN)

3.4.1. Sujeito Ativo: refere-se ao ente da federação que possui a competência tributária, quando parafiscal pode envolver outra pessoa jurídica de direito público, pois as pessoas jurídicas de direito privado somente possuem competência para arrecadação do tributo.

3.4.2. Sujeito passivo: é quem suporta o ônus tributário, quem paga o tributo, pode ser pessoa física ou jurídica desde que tenha capacidade tributária temos duas espécies de sujeito passivo.

a) Sujeito passivo direto: é aquele que deu causa ao fato gerador, denominado contribuinte;

b) Sujeito passivo indireto: que não possui relação com o fato gerador, mas a lei determina suportar o ônus tributário que é o chamado responsável tributário.

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