1 de mar de 2012

Nulidades - D.Processual Penal

I. NULIDADES
Demonstrar o prejuízo efetivo. Art. 5º da CF. Lesão a alguma cláusula pétrea que tem incidência sobre o processo penal.

1. Espécies:

  • Absoluta - não cabe convalidação e pode ser conhecida a qualquer momento, em qualquer instancia.
  • Relativa - pode ser corrigida, mas sofre efeito da preclusão temporal, deve alegar em sede de defesa preliminar, qualquer que seja o rito.
2. Atos Inexistentes – aquele dado por quem não tem investidura, não ocupa de forma licita o cargo, desta forma não pode produzir efeito jurídico.
3. Princípios (Será sempre fundada em cláusula pétrea)

  • Efeito devolutivose o ato está anulado não pode ser convalidado, porque pode haver uma leitura diferenciada daquele que está a julgar um caso se ouvir a pessoa novamente, não se baseando simplesmente no julgado anterior.
  • Vedação da reformatio in pejus (Lex Mitior) – prevalência de lei mais benéfica ao acusado.
  • Regra do interessedemonstrar o interesse e que este é relevante.
  • Instrumentalidade – a prova ou ato devem ser produzidos de determinada maneira, pois do contrário não haverá convalidação. É fundamental para resguardar interesses.
  • Derivaçãocausa e resultado (art. 13 CP) prova da existência daquilo que deu causa ao crime.
  • Nulidade x Incompetência absolutademonstrar o prejuízo efetivo e como isto infringiu a CF.
  • Causalidade - causa e resultado (art. 13 CP).
RESUMO
As nulidades no nosso ordenamento se dividem em absolutas e relativas. Por definição as nulidades absolutas são aquelas que podem ser reconhecidas a qualquer momento e implicam na anulação de todos os atos praticados a partir da sua ocorrência. Já as nulidades relativas são aquelas que sofrem de preclusão lógico-temporal o que significa que se não arguidas em tempo útil todos os atos estão convalidados.

Devemos registrar que o ato praticado por pessoa não investida no cargo ou função pública que lhe atribui competência para tal fim é um ato inexistente e não um ato nulo. A teoria geral das nulidades hoje se orienta com base em diversos princípios dentre os quais os mais importantes são:

1. Efeito devolutivo – que significa que o ato anulado é restituído a autoridade competente para que possa ser praticado;

2. Vedação da reformatio in pejus que impede que a decisão anulada possa ser agravada, o que impediria o exercício do direito de defesa em face de expectativa de agravamento das condenações. Este agravamento em tese somente é admissível quando existente recurso da acusação e da defesa simultaneamente;

3. Regra do interesse que informa no sentido de que a nulidade somente deverá ser declarada se afrontar interesses concretos;

4. Instrumentalidade das formas este princípio garante a padronização de alguns procedimentos que não podem ser dispensados o que irá permitir uma valoração dos efeitos daquele ato;

5. Derivação a que serve como paradigma do nexo de causalidade para a produção de um resultado válido;

6. Nulidade x Incompetência Absoluta – a nulidade decorrente da incompetência absoluta, esta questão tem sido amplamente debatida no STF que tem se mostrado vacilante, ora convalidando os atos praticados e ora anulando os referidos atos. Devemos ter em mente que a convalidação implica regra geral, em suspeição, vez que ofende o princípio da identidade física do juiz da instrução;

7. Causalidade que é decorrente da validação, valendo para tanto as observações feitas naquele item.





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