7 de mar de 2012

Medidas Cautelares em face da administração pública - D.Processual Civil

Lei nº 8.437/92
Lei nº 9.494/97
Lei nº 12.016/09 – art. 7º
Súmula 212 STJ

LIMINARES
Não é admissível a concessão de liminares em procedimentos cautelares quando a ação for interposta em face da administração pública, nos seguintes casos: (art. 1º da Lei 8.437/92)

a) Compensação de créditos tributários; § 5º e sumula 212 STJ

b) Dada por juiz de 1º grau contra ato de autoridade, cuja competência funcional seja de Tribunal (Desembargadores – 2º grau); § 1º
c) Entrega de mercadorias provenientes do exterior, retidas na aduana;

d) Reclassificação ou equiparação de servidores públicos;

e) Concessão de aumentos ou vantagens a servidor público;

f) quando o objeto da liminar em ação cautelar tiver caráter satisfativo (entrega do mérito antecipadamente.)

Observação:
O STJ não acata liminar em cautelar para restabelecimento de benefício previdenciário, mas tem mantido o restabelecimento quando deferido em tutela antecipada.

Exemplo:
Alexandro reside em um apartamento que tem infiltração proveniente do apartamento de cima, causando manchas na parede e cheiro de mofo. O apartamento de cima pertence ao Sr. Diego e encontra-se atualmente desocupado, o que melhorou o problema da infiltração. Sabe Alexandro que o Sr. Diego pretende alugar o apartamento, o que aumentara o dano no apartamento de baixo. Qual a medida cabível? 

R.: Ação de dano infecto
Ação cautelar inominada, para que não seja ocupado o imóvel e assim conservar o direito até que se resolva a ação (principal) de dano infecto.

EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR
Serve para identificar a partir de quando e até quanto tempo a medida cautelar terá vigência. O processo cautelar pode ser preparatório quando ajuizado antes da ação principal, ou pode ser incidente quando a ação principal já está tramitando.

1) Procedimento Preparatório
a) A medida cautelar conserva sua eficácia por 30 dias contados a partir da efetivação da medida até o término do trintídio (a partir da efetivação da medida, ou seja, quando a outra parte tenha tomado ciência);
b) Será prorrogada, se propuser ação dentro do prazo acima, proposta a ação principal a medida terá vigência até que seja revogada.

2) Procedimento Incidente
A eficácia da medida perdurara até que o juiz a revogue.

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR
Cessa a eficácia da medida cautelar quando:

a) não executada no prazo de 30 dias do seu deferimento, isto é, se o requerente não der condições para que a medida seja efetivada. Promova os atos para que as medidas sejam efetivadas, como recolher custas da justiça, se for detentor de gratuidade da justiça não há que se recolher custas, somente aguarda o cartório (oficial de justiça) dar prosseguimento aos atos;

b) se a ação principal não for proposta no prazo de 30 dias da efetivação da medida;

c) se o juiz a revogar;

d) se o processo principal for julgado extinto;

e) quando se tornar desnecessária, isto é, quando for substituída pelo ato processual que ela visa garantir.

Por Cristina Herdy de Moraes

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