16 de mar de 2012

Espécies de Responsabilidade Tributária - Direito Tributário


TRIBUTO
I. Conceito
II. Competência Tributária
III. Obrigação Tributária
IV. Crédito Tributário
V. Princípios que limitam o Poder de Tributar

4. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

4.1. Classificação conforme a doutrina

4.1.1. Por transferência – ocorre quando uma pessoa assume a obrigação tributária de outra pessoa, o contribuinte, sem a retirada desta do pólo passivo. Neste caso ocorrerá a solidariedade prevista no art. 124 CTN.  (ex. Menor = mãe; espólio = herdeiros )
4.1.2. Por substituição – o contribuinte é afastado do pólo passivo em razão da impossibilidade de suportar o ônus tributário ante ao seu desaparecimento na obrigação tributária. (ex. o falecido é substituído pelo espólio)

4.1.2.1. Substituição Progressiva para Frente – baseado em um fato gerador presumido, uma determinada pessoa suporta o ônus tributário dos fatos geradores futuros provenientes da sua atividade. (Ex. ICMS – um suporta o ônus de todos os outros que vem depois dele fato gerador futuro). § 7º do art. 150 da CF.

MP                        F                             D                            R                             L                             CF
Matéria Prima   Fornecedor        Distribuidor        Revendedor      Lojista   Consumidor Final
   Arca c/ o ICMS

4.1.2.2. Substituição Regressiva ou para traz 
É aquela em que o substituto tributário suporta o ônus de fatos geradores ocorridos de forma pretérita. (Ex. arca com o anterior)

MP                        F                             D                            R                             L                             CF
Matéria Prima   Fornecedor        Distribuidor        Revendedor      Lojista   Consumidor Final
   Arca c/ o ICMS

5. CLASSIFICAÇÃO CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

5.1. Responsabilidade dos Sucessores – Art. 129 ao 133 do CTN
Ocorre quando, por motivos de determinação legal e desaparecimento do devedor, outra pessoa assume o ônus tributário. Regra geral, salvo exceções, aplica-se a substituição tributária classificada pela doutrina (não há solidariedade).

Exemplos:
Art. 130 CTN – Propriedade, Posse e Domínio Útil – sujeito passivo é quem tem a propriedade ou a posse do bem, porém esta posse pode ser transferida a outra pessoa. (Os contratos não podem ser opostos a fazenda, o problema é do proprietário, este não se exime apresentando um simples contrato).

§ Único – Arrematação (quem arremata em leilão)

Art. 131, III CTN – Espólio até a data da abertura da sucessão.

Art. 132, CTN – operações societárias como um todo – incorporação ou fusão de sociedades temos a substituição, pois se extingue a primeira para existir apenas a segunda.

Na cisão de sociedades há uma transferência e não substituições, ambas continuam existindo.

A cooperação e grupos têm a mesma natureza da cisão, transferência.

Art. 133, CTN – sucessão empresarial – venda do estabelecimento empresarial ou trespasse, o adquirente responde pelo tributo.

5.2. Responsabilidade de Terceiros – Art. 134 e 135 do CTN
Ocorre quando uma pessoa física ou jurídica é chamada à responsabilidade tributária em razão da impossibilidade do contribuinte ou procedimentos de recolhimento específicos como a retenção na fonte. Regra geral trata-se de casos de transferência.

Exemplos:
Pais, tutores, curadores, administradores em processo de falência, herdeiros em processo de inventário ou arrolamento, chama a responsabilidade e há solidariedade do art. 124.

O empregador pode ser chamado ao pólo passivo para provar a retenção e o repasse à fazenda com relação à retenção do imposto sobre o salário do empregado.

Art. 135 do CTN – Responsabilidade pessoal por atos praticados por relação alheia – destinado a sócios, acionistas e administradores. Aplica a responsabilidade pessoal, porém a jurisprudência tem feito uma exceção acatando a doutrina, distinguindo o responsável do substituto, aplica-se o art. 50 CC quando esta pessoa agiu no intuito de sonegar, fraudar.

5.3. Responsabilidade por Infração – Art. 136 ao 138 do CTN
É a responsabilidade objetiva e pessoal do sujeito passivo tendo como fundamento a prática de infração de natureza tributária. Neste caso o CTN adota a teoria da objetividade da infração fiscal, ou seja, não é analisada a intenção do agente.
A Jurisprudência não adota a teoria objetiva se o agente agiu de boa fé não haverá responsabilidade por infração, ela é pessoal e ilimitada.

Por Cristina Herdy de Moraes

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