16 de mar de 2012

Controle de Constitucionalidade Concentrado - D.Processual Constitucional

ADI e ADC – Lei 9.868/99 – ajuíza uma nova ação - medida cautelar - para pedir liminar. Apreciada pelo plenário e no recesso quem aprecia é o presidente do Tribunal.

ADPF – 9.882/99 – pede a liminar na própria petição. Não carece de medida cautelar e é feita na própria petição. Sempre apreciada pelo plenário e no recesso pelo ministro relator.

Ação por descumprimento de preceito fundamental – Art. 102, § 1º, CF e Lei 9.882/99. ADPF não é uma ação de constitucionalidade. Toda inconstitucionalidade é um descumprimento de preceito fundamental, mas nem todo descumprimento de um preceito fundamental é uma inconstitucionalidade.
Preceito fundamental:
1. Princípios Fundamentais (título I – Art. 1º e 4º da CF)
2. Direitos Fundamentais (Atenção § 2º, Art. 5º CF)
3.  Princípios Constitucionais Sensíveis (Art. 34, VII)
4. Cláusulas Pétreas (Art. 60, § 4º, IV)

HIPÓTESE DE CABIMENTO DA ADPF

Corrente Majoritária: Autônoma e Incidental - Art. 1º da Lei 9882/99;
Corrente Minoritária: Autônoma ou Incidental - utilizada para prevenir ou reprimir qualquer ato publico que ofenda preceito constitucional (Repressiva ou Preventiva);

Alexandre de Moraes – Incidental ou por equiparação
O STF não faz distinção entre o objeto da ação, ambas podem desafiar lei federal, municipal, ato do poder público lesivo ao preceito fundamental

LEGITIMADOS – ADI (103, CF)

Decisão judicial
Qualquer ato do Poder Público
Veto do Executivo – ADPF´s 01 e 73 e ADPF 54
Tem natureza de Ato Político (norteado por conveniência e oportunidade)

CARACTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF – Art. 4º, § 1º Lei 9.882/99
Discricionariedade do STF – o STF escolhe a ADPF que ele vai julgar


ATOS DO PODER PÚBLICO QUE NÃO SÃO DESAFIÁVEIS POR ADPF SEGUNDO A ÓTICA DO STF
1º Veto
2º Súmula não se enquadra no conceito de ato do poder público
3º Proposta de Emenda Constitucional – por não está pronto e acabado segundo o ST

LEMBRETE:
ADC = só pode ser utilizada contra uma ação Federal
ADJ = Federal e Estadual
ADPF = Federal, Estadual e Municipal

Qual a única hipótese de controle judicial preventivo de constitucionalidade?
Mandado de Segurança Impetrado por Parlamentar contra proposta de Lei para evitar que lei inconstitucional venha trazer seus efeitos no mundo jurídico.

Gustavo Binembojm - Teoria do Veto
Veto Político – não cabe apreciação pelo poder judiciário
Veto Jurídico – seria passível de apreciação pelo poder judiciário

Por Cristina Herdy de Moraes







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