9 de mar de 2012

Controle de Constitucionalidade Concentrado(Abstrato) - D.Processual Constitucional

Controle Constitucionalidade Concentrado (Abstrato)

1. Competência
STF = Matéria Constitucional
TJ´s = Matéria Constituições Estaduais
Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma inferior (ato administrativo ou decreto) devemos buscar a primeira lei acima que a fundamenta de acordo com a pirâmide de Kelsen. Não havendo essa norma, poderá ser questionada diretamente no STF em uma ação direta de inconstitucionalidade.

2. Legitimados para ADI:
Genérica (Art. 103, CF e Art. 2º da Lei 9.868/99).
 Interventiva (Art. 34, CF).
Omissão (do Legislador).

2.1. Legitimado Universal (quando ligados à União): pode propor ADI de qualquer materia (Ex. Presidente).

2.2. Legitimados Especiais: só pode propor ADI de materiais pertinentes (Ex. entidade de classe).
O Poder Judiciário não é legitimado para propor uma ADI (Princípio da Inércia). Diferença em relação ao objeto entre a ADI e ADC.

3. Quanto à natureza
Ato normativo primário (direto abaixo da CF – em regra é a lei);
Lei genérica e abstrata.
No STF não pode ser objeto de ADI:

a) Atos puramente regulamentares;
b) Atos interno corporis (de dentro da instituição = regimento interno);
c) Normas Constitucionais: originárias (norma que nasceu com a CF/88) A constituição não pode ser inconstitucional.
d) Lei revogada;
e) Lei suspensa pelo senado (hipótese Art. 52, X, CF);
f) Medida Provisória revogada;
g) Leis temporárias após o término de sua vigência.

4. Quanto ao impedimento espacial (ADI e ADC)
·         ADC – somente para atos normativos primário, federais.

5. Quanto à limitação temporal
  • Ordinária: nasce inconstitucional;
  • Superveniente: muda a CF e a lei passa a ficar inconstitucional (doutrina, não existe no direito brasileiro).
6. Atuação dos legitimados
Procurador Geral da República (PGR)
      - “Custus Constitucionalis” ou Constitucionais;
      - Atua em todos os processos até nos quais ele é titular.

Advogado Geral da União (AGU) - Art. 103, § 3º
a) Só atua na ADI; tem a obrigação de defender a constitucionalidade da lei (independente da sua convicção pessoal);
b) Defensor legis – exceção: jurisprudência do STF = caso a hipótese tese jurídica discutido na ação que já tenha sido analisada pelo STF com reconhecimento de sua inconstitucionalidade = libera o AGU de defender a constitucionalidade.

7. Atuação dos Envolvidos
- “Amicus Curiae” (amigo da cons/tribunal)
Inovação da lei 9.868/99

O STF pode chamar pessoas que entendam da matéria técnica para depois ele tomar uma decisão.

Hipótese que a lei permite ao STF chamar o Amicus Curiae.

a) relevância da matéria.
b) representatividade do postulante.
c) pertinência temática.
d) ser pessoa Jurídica ou instituição/entidade ( o STF não vem aceitando pessoa física)
- Aceita substituição oral do Amicus Curiae.

Por Cristina Herdy de Moraes
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