2 de mar de 2012

Controle de Constitucionalidade

Forma (Art. 59, CF)
Rito Tramitação (critério objetivo); Vício de iniciativa (art. 21, CF) quem cria a lei não tem competência para tal. (critério subjetivo); Controle do Conteúdo da Norma (Matéria); Estado de Jurisdição Constitucional (Império da Lei – Ronaldo Dworkin).

A CF estaria subtraindo a democracia, uma vez que pressupõe o voto direto dos seus representantes que teriam poder de legitimidade mais intensa.

Lei 9.868/99

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Pode ser:
a) Genérica (102, I, a) – sobre qualquer matéria;
b) Interventiva (36, III) – específica de intervenção do Estado;
c) Por Omissão (103, § 2º) – específica quando houver omissão legislativa.

ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade (102, I, A) – quando há matéria muito delicada e pode vir a dar algum prejuízo, desta forma deve-se declarar que a ação não será inconstitucional. Texto completo, sem expressão de texto,

ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (102, § 1º CF e EC 45) - permite que qualquer pessoa alce uma questão diretamente ao STF quando houver lesado direito fundamental.

 ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Somente poderá ser ajuizada ADI se for lei ou ato normativo Federal, Distrital e Estadual.
Não admite desistência
a) Competência do STF
PGR - Procurador Geral da República se manifesta com custus legis, se concorda ou não com a ação.
AGU - Advogado Geral da União – defende a constitucionalidade da lei
A ADI tem caráter dúplice (ambas as partes são autores e réu)
Efeitos da Decisão da ADI: Ex Nunc (não retroage)
Modulação dos efeitos pode atender a diversos interesses
Ação de cognição aberta (o STF não está vinculado à causa de pedir)

Art. 7, § 2° e 8 da 9868/99

Quem pode arguir a suspeita, perante o STF; ajuizar ação de inconstitucionalidade:
1º - Presidente da República;
2º Mesa do Senado Federal;
3º Mesa da Câmara dos Deputados;
4º mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
5º Governador do Estado ou do Distrito Federal;
6º Procurador Geral da República;
7º Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
8º Partido Político com representação no Congresso Nacional (se não tiver representação no Congresso não pode ajuizar ação);
9º Confederação Sindical ou entidade de Classe de âmbito nacional.


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