13 de mar de 2012

Competência da Justiça do Trabalho - D.Processual do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA MATERIAL – Art. 114 da CF
Neste caso a competência será determinada pela natureza da questão posta em juízo (pretensão). Gera nulidade absoluta o juiz pode declarar de oficio sua incompetência.
Não é competente a justiça do trabalho, a competência será da Justiça Estadual comum (se for servidor público municipal ou estadual) ou Federal comum (se for servidor público federal).

Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de Servidor Público celetista, mas não do servidor público estatutário.

ADI 3395-6 STF:
Inciso I – Incompetente para julgar ações de servidores públicos estatutários. 
Há competência para julgar causas trabalhistas que envolvam entes de Direito Público Externo, como de Consulados e Embaixadas. Tem competência cognitiva (conhecer e julgar), mas não tem competência executiva (não pode executar), neste caso o juiz expede uma carta rogatória ao governo daquele país para processar e julgar.
Relação de Emprego
Relação de Trabalho: avulso, voluntário, autônomo.

Observação: Em relação ao trabalho autônomo a competência é da Justiça do Trabalho desde que esta relação de trabalho não configure uma relação de consumo (Sumula 363 STJ). Assim a competência somente será da Justiça do Trabalho quando o trabalho autônomo não for prestado ao consumidor final.

Exemplo:
1. Técnico de informática que presta serviços para uma empresa. (competência da Justiça do Trabalho);
2. O médico anestesista que presta serviços em uma clínica (competência da Justiça do Trabalho);
3. O médico que opera uma pessoa (competência da Justiça Comum).

Como exceção a esta regra a Justiça do Trabalho tem aceito ação de cobrança de honorários advocatícios.

Inciso II – nas ações de direito de greve competência da Justiça do Trabalho, mas se a greve de servidor público estatutário a competência ser da justiça Comum.

Ações acidentárias em face do INSS são de competência da Justiça Estadual Comum.

Inciso VII - Execuções fiscais em razão de multa trabalhista será competente a Justiça do Trabalho.

OBSERVAÇÃO:

O Inciso IV Não é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais decorrentes de ilícitos criminais ocorridos contra autoridades da justiça trabalhista.

Não temos mais como o juiz do trabalho analisar um Habeas Corpus devido ao pacto de São José da Costa Rica.
Caso, ao arrepio da lei, um juiz trabalhista prenda o depositário infiel, erradamente, o Tribunal Regional do Trabalho terá competência para conhecer e julgar o Habeas Corpus.

AÇÃO TRABALHISTA

1. Elementos identificadores da ação
Ação: Direito de exigir do Estado a Tutela Jurisdicional;
Processo: meio pelo qual irei buscar no judiciária a tutela do direito;
Direito Material: o que se busca alcançar.

Art. 301, § 2º CPC
a) partes: reclamante e reclamado;
b) causa de pedir: fundamento fático e jurídico;
c) pedido ou objeto

Art. 267, V, CPC – litispendência e coisa julgada
Só se interrompe a prescrição se pedido ou causa de pedir idênticos.

Por Cristina Herdy de Moraes
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