5 de mar de 2012

Celebração e Prova do Casamento


1. CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO

a) Cerimônia (1583);
b) Testemunhas (1534) – 2 ou 4;
c) Menores (1537) – entre 16 e 18 com autorização dos pais, antecipadamente;
d) Nubentes Aptos ou por Procurador (1535/1542) de acordo com algumas características.

Observações sobre as características da procuração (1542)

  1. Por instrumento público;
  2. Com poderes especiais e específicos;
  3. Escrever de forma minuciosa os dados do cônjuge, se possível descrevendo dia, hora e local do casamento, de forma pormenorizada;
  4. Um procurador para cada um dos cônjuges;
  5. Revogação do mandato sem que esta chegue ao conhecimento do mandatário.
5.1.  Se causar dano ou prejuízo ao outro cônjuge ou ao mandatário, irá responder por perdas e dados;

5.2.  Se o casamento se realiza, pois o outro cônjuge não soube da revogação, o casamento se tornará anulável, tendo aquele que revogou, 180 dias para tomar as providências para anular o casamento, à contar da data que soube que o casamento ocorreu.

Observação - 1550 V C 1560, § 2º

  • 1542, § 2º - representação do casamento nuncupativo;
  • 1542, § 3º - prazo de validade de 90 dias, improrrogáveis, para os efeitos da procuração;
  • 1542, § 4º - a revogação do mandato deve ser por instrumento público;
  • 1550 § único – falha qualquer que leve a invalidação do documento.
2. Juiz os declara casados (1535)
Declaração da vontade de ambos com a declaração do juiz.
 3. Suspensão da cerimônia (1538)
 4. Prova do Casamento (1543)

  • Assento do casamento (certidão de casamento) Prova direta.
  • Outros documentos (§ único).
  • Prova indireta
*Justificação – art. 861 a 866 do CPC
Procedimento para justificar a existência de algum fato que não tenha documento
 5. Casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro sob a legislação brasileira (1544)

  • Os dois devem ser brasileiros;
  • Deve ser celebrado perante o Cônsul brasileiro no consulado ou pelo comandante do navio ou aeronave de bandeira brasileira;
  • Se casarem no estrangeiro deverá seguir e respeitar todas as regras daquele país;
  • Registro do casamento deve ser feito em 180 dias após o retorno ao Brasil, no cartório do 1º ofício de registros do cartório da capital.
*Art. 18 LINDB – Lei 4.657/52
*Art. 13 § único do Decreto 24.113/34
*Art. 32, caput, § 1º da Lei 6015/73
6. Casamento de brasileiro com estrangeiro celebrado no Brasil
Deve seguir todas as regras da Lei Brasileira.
Art. 105, I, i da CF – se divorciado a sentença deverá ser homologada no STJ.
7. Quem pode se casar:

  1. Solteiro;
  2. Viúvo;
  3. Divorciado (Lei 11.441/07) com sentença ou escritura de divórcio
8. Contestação de casamento de pessoa já falecida (1545)
Ninguém pode levantar duvidas com relação ao casamento daquele que já faleceu; somente se trouxer certidão de casamento anterior, que prove a bigamia (que já era casado quando do 2º casamento), a Lei visa com isto proteger a prole do falecido.

9. Efeitos Jurídicos do Casamento

  • Estado de casado – altera o estado civil;
  • Art. 5º § único II – Se dá a emancipação do menor (entre 16 e 18 anos) se tornando plenamente capaz para os atos da vida civil (menor capaz);
  • Art. 1597 – legitimação dos filhos, só o próprio pai pode contestar (a ação de negativa da paternidade se transmite por herança) a paternidade caso a mulher seja casada;
  • Regime de Bens – é estabelecido previamente são: comunhão universal de bens; comunhão parcial (estabelecido pela lei se não houver escolha); separação de bens e participação final nos aquestros;
  • Parentesco;
  • Direitos e deveres entre os cônjuges.
*Direitos e Deveres de Ordem Pessoal (Art. 1647/1649)
*Direitos e Deveres Comuns (Art. 1566 e 1565, § 1º 1571, § 2º)

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