19 de mar de 2012

Casamento Nulo - Direito Civil


Casamento Nulo – Art. 1548 / 1521
O casamento nulo não produz efeitos jurídicos e nada poderá corrigir os seus efeitos. Art. 3º e 4º / Art. 166, I / Art. 1548, I e II do CC – o seu ato caracterizará nulidade.

- Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos – art. 1521.

O inciso IV tem uma exceção quanto a proibição do casamento entre os tios e sobrinhos, previsto no Decreto Lei 3.200/41

- Até que momento os impedimentos podem ser opostos – Art. 1522.
Até o momento anterior que o Juiz declarar os noivos casados.

- Quem pode e quem está obrigado a opor os impedimentos? Art. 1522, § único.

Qualquer um pode e o juiz ou oficial do registro estão obrigados a declarar o impedimento.

- Forma para opor os impedimentos e as conseqüências da oposição – Art. 1529  e 1530.

Art. 67, § 5º da Lei 6.015/73

- Ação declaratória de nulidade – Art. 1549

Art. 1561 - Nulo

- Boa fé – desconhece que está lesando o direito alheio

Enquanto não transitar em julgado a sentença que decreta a nulidade do casamento, todos os efeitos do casamento continuam.

- Má fé – tem consciência de que está lesando o direito alheio

1. Não preserva nenhum direito civil do casamento, somente os direitos sobre os filhos.
2. As promessas feitas no pacto antenupcial deverão ser cumpridas.

Art. 1562 – Ação cautelar de separação de corpus

Se o cônjuge de boa fé descobrir que houve ma fé do outro, ele poderá entrar com uma ação cautelar de separação de corpus, antes mesmo da ação de nulidade.

A sentença retroagirá a data da celebração do casamento.

Art. 1566 + Art. 5º, § único II - Menor que se casou e foi emancipado descobre que o casamento é nulo, se houve boa fé preserva-se a emancipação, se houve ma fé perde-se a emancipação (visão doutrinária).

Por Cristina Herdy de Moraes


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