26 de mar de 2012

Casamento Anulável - Direito Civil

DIREITO DE FAMÍLIA

Casamento Anulável – Art. 1550
Impedimentos dirimentes privados ou particulares (Art. 1521 CC)
Observação: Art. 1551
Lei 11.106/2005

I- De quem não completou a idade mínima (entre 16 e 18 anos)
1. Quem pode anular? (Art. 1552)
a) cônjuge menor
b) Representantes legais
c) Ascendentes

2. Confirmação (Art. 1553)
a) Com autorização dos pais ou representante legal, se necessário;
b) se ele já foi emancipado tem capacidade civil para confirmar;
c) autorização judicial se houver discordância do pai ou da mãe.
3. Prazo (Art. 1560, § 1º) Extingue-se o direito de anular o casamento:
a) Para o menor 180 dias da data que completou 16 anos;
b) Para os seus representantes legais ou ascendentes 180 dias a partir da data do casamento.

Observação:  Exceções
Art. 1520 – exceção do menor de 16 anos para: evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Art. 1551- não se anulara o casamento de quem estiver grávida depois de casada.

II- Do menor em idade núbil sem autorização

1. Quem pode anular? (Art. 1555, § 1º)

2. Prazo (Art. 1555)
a) 180 dias por iniciativa do incapaz, representantes legais, herdeiros necessários.
Nota: herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

b) A partir da data do casamento deixa de ser incapaz

c) A morte do incapaz

Observação: Art. 1555, § 2º

Não se anula o casamento se os pais compareceram ao mesmo.

III- Por vicio da vontade nos termos dos Arts. 1556/1558

1. Erro Essencial (Art. 1557) Casos
Ingressar com ação própria para pedir a anulação do casamento se houver erro na identidade, honra e boa fama do cônjuge que torne a vida insuportável.
Por defeito físico irremediável, moléstia grave, doença mental grave
Se permite anular o casamento se houver Impotência sexual coendi (não permite que o sujeito mantenha relações sexuais por disfunção).

A Impotência sexual generandi (não pode produzir filhos) não anula o casamento.

Nota: 
Erro é uma das formas de anular um negócio jurídico, decorre da ignorância, falta de diligência.
Erro essencial é aquele em que você não tem conhecimento do negócio.
Erro acidental pequeno erro a lei não autoriza desfazer o negócio jurídico.
Honra subjetiva (o que eu penso de mim mesmo).
Honra objetiva ( o que os outros pensam de mim).

2. Quem pode requerer anulação? (Art. 1559)

Observação: Art. 1559 parte final

3. Prazos (Art. 1560 III e IV)
Decai o direito de pedir anulação. O tempo se encarregará de corrigir o vício.

Por Cristina Herdy de Moraes

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