22 de mar de 2012

Carta Testemunhável | Reclamação | Correição Parcial | - D.Processual Penal

I. CARTA TESTEMUNHÁVEL

OBJETIVO
Levar ao conhecimento do Tribunal, Recurso com seguimento denegado (HC).

INTERPOSIÇÃO
Requerido ao escrivão indicando peças para serem transladadas.

PROCEDIMENTO
1. Interposição – 48 horas
2. Escrivão – 5 dias para entrega do traslado
3. Razões – Contrarrazões em 2 dias.
4. Juiz, em 2 dias podendo reformar a decisão.

II. RECLAMAÇÃO – Lei 8.038/90

OBJETIVO
Restaurar a autoridade dos tribunais superiores.

PROCEDIMENTO
1. Reclamação – instância superior;
2. Relator – informações;
3. Decisão.

III. CORREIÇÃO PARCIAL – Lei 5.010/66

OBJETIVO
Corrigir ato que não caiba recurso.

PROCEDIMENTO
1. Agravo de Instrumento;
2. Regimento Interno;

RESUMO

Carta Testemunhável

A Carta Testemunhável tem por objetivo levar ao conhecimento do Tribunal ad quem, a existência de recurso, cujo seguimento foi denegado no juízo a quo.

Este recurso é interposto através de petição dirigida ao escrivão, indicando as peças que deverão ser transladadas. Estas peças devem ser prontificadas no prazo de 5 dias abrindo-se em seguida, no prazo de 2 dias, para apresentação de razões e contra razões sucessivamente. Findo os quais os autos são remetidos ao juiz que poderá reformar a decisão ou mantê-la, encaminhando para o Tribunal ad quem.

Reclamação da Lei 8.038/90
A Reclamação tem por objetivo restaurar a autoridade do Tribunal Superior, razão pela qual deve ser apresentado no Tribunal, cuja decisão, foi negado o prosseguimento. Neste ponto deverá ser designado um relator para solicitar as informações necessárias e encaminhar para decisão.

Correição Parcial da Lei 5.010/66
A Correição Parcial foi criada pela Lei 5.010/66 no âmbito da justiça federal e se difundiu através do regimento interno para os demais tribunais e tem como objetivo combater ato ou despacho do qual não caiba recurso, observando o procedimento adotado para o Agravo de Instrumento.

Por Cristina Herdy de Moraes

 

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