20 de mar de 2012

Ação Trabalhista - D.Processual do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO TRABALHISTA

1. Elementos identificadores da ação
Ação: Direito de exigir do Estado a Tutela Jurisdicional;
Processo: meio pelo qual irei buscar no judiciária a tutela do direito;
Direito Material: o que se busca alcançar.

Art. 301, § 2º CPC
a) partes: reclamante e reclamado;
b) causa de pedir: fundamento fático e jurídico;
c) pedido ou objeto
PEDIDO – bem da vida, direito lesionado = pedido mediato
REQUERIMENTO – providências processuais = pedido imediato

Art. 267, V, CPC – litispendência e coisa julgada
Litispendência – se ambas estão em andamento será extinta sem análise do mérito.
Coisa Julgada – só existe se já teve análise de mérito; se a causa já teve fim gera coisa julgada.
Só se interrompe a prescrição se pedido ou causa de pedir idênticos.

2. Classificação das ações trabalhistas

2.1. Ações individuais – Art. 837/855 da CLT

a) Ação de Conhecimento ou Cognitiva – leva um fato ao conhecimento do judiciário para que ele conheça do fato e diga o direito, exercendo a jurisdição.
- Condenatórias: impõe uma obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Declaratória: quando o interesse restringe a uma mera declaração de existência ou não de uma relação jurídica.
- Constitutiva: Cria, modifica ou extingue um direito ou uma relação jurídica.
Exemplos:
Ação de dissídio coletivo – Art. 856, CLT.
Ação Inquérito para apuração de falta grave. Art. 853, CLT

b) Ações Executivas – não precisam de uma fase de conhecimento e de um titulo executivo judicial, o processo se inicia na fase expropriatória. Decorrente de multa trabalhista.
Títulos executivos:
Art. 114 VII, CF - CDA - multa decorrente fiscalização trabalhista
Art. 876, CLT      - Termo de conciliação na CCP
- TAC/MPT -

c) Cautelares – Art. 769 CLT

2.2. Ações Coletivas Dissídios Coletivos – Art. 856/872 da CLT
Ações coletivas têm no pólo ativo um sindicato e no pólo passivo um sindicato ou uma empresa.

a) de natureza econômica – criam melhores condições, pleiteando reajustes, plano de saúde, gratificações, etc.

b) de natureza jurídica- servem para que o judiciário interprete normas coletivas. Pressupõe a existência de uma clausula coletiva de interpretação duvidosa.

OBSERVAÇÃO:
As ações plurimas, isto é, que contem o litisconsórcio ativo ou passivo não são consideradas ações coletivas, mas sim ações individuais em que se optou por compor o pólo ativo ou passivo com mais de um individuo.

Por Cristina Herdy de Moraes
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