15 de fev de 2012

Tutelas de Urgência - D.Processual Civil

TUTELAS DE URGÊNCIA

Questões
a) Alimentos Gravídicos Lei 11.804/08 – Eles têm natureza jurídica cautelar (conservativa resguarda o resultado futuro/garantidora) ou satisfativa (antecipatória de mérito)?

Resposta: Tem natureza satisfativa Art. 6º da Lei 11.804/08 e Art. 1725 CC.
Na tutela de urgência deve haver o mínimo de vero similhança (fumus boni iuris)

b) É possível a concessão de tutela antecipada em sentença? Por quê? Art. 520, CPC
Resposta: Sim, Conforme o Art. 520 do CPC o recurso é recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, isto é, a sentença não terá eficácia enquanto pendente o julgamento do recurso, porém o mesmo art. 520 diz que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo quando a sentença confirmar antecipação de tutela. Sucede que, por vezes, o juiz não concede antecipação de tutela liminarmente, aguardando a produção de alguma prova, mormente prova pericial (ação de curatela dos interditos). Neste caso, pretendendo o juiz que a eficácia da sentença perdure enquanto pendente eventual recurso, pode ele conceder antecipação de tutela na própria sentença.

O efeito devolutivo (quando entro com apelação) leva ao conhecimento do tribunal superior. No efeito suspensivo a sentença não gera efeito enquanto não for julgada.

c) Pessoa internada em hospital detém plano de saúde com home care. Contudo o plano se nega a conceder o home care. Após sucessivas infecções hospitalares, a família decide propor ação judicial para obrigar a instalação de um home care propiciando a saída do hospital.

Qual a natureza da tutela de urgência a ser requerida?

Resposta: Tutela antecipatória de mérito, porque este é o meu pedido principal, uma tutela satisfativa, a instalação do home care.

d) Empresa é surpreendida com uma intimação para pagamento de débito, sob pena de protesto do título, após o tríduo legal. Contudo, a empresa não reconhece o referido débito. Pretende ela, entrar com ação judicial para declarar a inexistência do débito.  Qual a tutela de urgência para impedir o apontamento do protesto?

Resposta: Tutela cautelar, pois desejo resguardar um direito enquanto provo que não existe o débito, é necessário o depósito judicial para ser concedida a tutela.

e) Consumidor é cobrado por dívida que não reconhece e pretende declarar judicialmente a inexistência desta dívida. Contudo, tem premência em que seu nome não seja inscrito no SPC. Qual a natureza da tutela de urgência a ser requerida?

Resposta: Tutela cautelar
Art. 273, § 7º do CPC - Fungibilidade entre cautelares e antecipações de tutela (se o pedido foi feito errado).
Art. 272, 244 e 461 do CPC

Não cabe procedimento específico em juizado especial, como a cautelar por exemplo.

Por Cristina Herdy de Moraes

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