14 de fev de 2012

Organização da Justiça do Trabalho - D.Processual do Trabalho

Procedimento Administrativo Trabalhista – Arts. 626/634 da CLT

Estrutura do Ministério do Trabalho

MTE

Secretaria Inspecional do Trabalho 
SIT
Função Normativa (produzir normas)
Superintendência Regional do Trabalho SRT
Função Executiva

Departamento de Fiscalização do Trabalho – DEFIT
Produz normas trabalhistas (portarias regulamentos)
Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho – DSST
Produz normas trabalhistas voltadas para a medicina do trabalho (portarias regulamentos)NR´s 1 a 34
Gerencias Regionais do Trabalho
Coordenar a fiscalização

Auditores Fiscais do Trabalho
Realizam diretamente a fiscalização do trabalho

Prerrogativas dos Auditores Fiscais do Trabalho:
1) Livre Acesso - Art. 630, § 3° da CLT;
2) Exibição de documentos – Art. 630, § 3° da CLT;
3) Poder de Autuação - Art. 628 da CLT;
4) Poder de interdição – Art. 161 da CLT e NR 3 do MTE. (Quando houver risco a saúde do trabalhador).

Prerrogativas dos Fiscalizados:

1) Exibição do credencial – Art. 639 da CLT;
2) Critério da dupla visita – Art. 627 da CLT, Arts. 23 e 24 RIT/MTE - Regulamento de Inspeção do 

Trabalho – Art. 6º, § 3º da Lei 7.855/89):
a) Leis e regulamentos novos, em vigor a menos de 90 dias;
b) Primeira fiscalização em estabelecimentos inaugurados a menos de 90 dias
c) Empresas com até 10 empregados – Lei 7.855/89
d) Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

Nota: sempre ressalvando as normas de segurança do trabalho, pois estas podem ser autuadas em 1ª visita.

PROCEDIMENTO (NA SUBGERÊNCIA REGIONAL)

1º Autuação – se inicia com o registro probalista pelo Fiscal do Trabalho;

2º Defesa Administrativa – abre-se o prazo para defesa administrativa que deverá ser interposta em até 10 
dias da ciência da autuação (1º dia útil seguinte é o início);

3º Imposição da multa – se aceito sua defesa é feito o arquivamento se não impõe-se a multa

4º Pagamento em 10 dias com abatimento de 50% ou apresentar Recurso Administrativo em 10 dias dirigido a Gerência Regional do Trabalho do Estado. O art. 636, § 1° da CLT diz que deve ser feito o pagamento do valor integral da multa para recorrer, porém este artigo é inconstitucional (ART. 5º inciso 55 da CF) ver Sumulas 424 do TST e Sumula Vinculante 21 do STF é inconstitucional o pagamento da multa para recorrer.

PROCESSO DO TRABALHO
FINALIDADE/ESCOPO
Dar efetividade e celeridade às normas trabalhistas, de caráter essencialmente alimentar.

ORDENAMENTO JURÍDICO– Principais Fontes/Leis a serem utilizadas no processo de trabalho
Estão descritas no Título X da CLT.
Lei 5.584/70 Assistência Judiciaria Trabalhista, assistido por entidade de classe ou sindicado (hipossuficiente). Quando o valor da causa não ultrapassa 2 salários mínimos – procedimento de alçada, não há possibilidade de recurso, a decisão do juiz e definitivo – processo sumário, salvo se houver violação da Constituição, neste caso caberá recurso.
Lei 7.701/88 – trata da competência funcional dos tribunais (TST ou TRT)
Art. 769 da CLT - aplica-se o CPC quando não houver previsão na CLT – aplicação subsidiária.
Art. 889 da CLT – já na fase de execução a aplicação subsidiária é a Lei 6830/80 Lei de Executivos Fiscais. Porque prevê um procedimento célere para a execução.

COMPETÊNCIA

a) Funcional – distribuição da competência em razão da atribuição dos juízes do trabalho, dos TRT´s e do TST; o que compete a cada órgão da Justiça do Trabalho;

a.1) Juízes do Trabalho ou Vara do Trabalho–Art. 652 da CLT em geral são as reclamações individuais ou plúrimas mas não coletivas.
EC 19 extinguiu as Juntas do Trabalho modificando para Vara do Trabalho.

a.2) Competência do TRT – Art. 678 da CLT – originária ação diretamente proposta no TRT, sem passar pelo juiz. Mandados de Segurança contra membros do judiciário trabalhista. Ação de dissidio coletivo; Ação rescisória (decisão com transito em julgado que viole alguns requisitos do art. 455 do CPC); Competência recursal,análise dos recursos das decisões dos juízes. Onde não houver jurisdição será pelo juiz civil mais antigo.

a.3) Art. 7701/88 e RITST (Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho) – competência originária – ação proposta diretamente no TST, dissídios coletivos entre sindicados cuja base territorial exceda ou supere a área de um TRT o Recurso irá para o PLENO dentro do próprio TST.;
Competência recursal – decisões dos TRT´s, Art. 896 da CLT Recurso de Revista.


Nenhum comentário:

Postar um comentário