9 de fev de 2012

Histórico do Direito Previdenciário

O Direito previdenciário é o ramo do direito público, que mais cedo ou mias tarde, afetará de forma direta ou indireta a todos os contribuintes ou não para a previdência social. Trata-se de um direito social previsto na constituição e que alguns benefícios são concedidos independentemente da contribuição direta do beneficiário para os cofres da previdência social.

O beneficio da prestação continuada, benefício este que garante aos idosos e as pessoas com deficiência as condições mínimas a uma vida digna. A expressão seguridade social adotada pela CF/88, por muitos, denominada Constituição Cidadã, tem caráter protetivo, neste sistema de proteção o Estado seria responsável pela rede de proteção, com a finalidade de garantir as necessidades mínimas na área social.

A proteção social deixa de ter aspectos meramente formais, passando a ser previsível com a garantia de certos direitos sociais no texto constitucional, com a nova ordem constitucional passamos ao Estado Previdência. Assim definida por Fabio Zambitte Ibrahim.

A segurança jurídica, que era frequentemente limitada à acepção formal, com a previsibilidade e certeza do direito, passa também englobar a garantia de direitos sociais mínimos. Daí a transição da segurança jurídica típica dos estados liberais para a segurança social, ou seguridade social caraterística do estado previdência.
Dai a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, § único).

Art. 194 I – universalidade - Todos tem o mesmo direito do benefício e do atendimento;
II – Uniformidade – mesmo serviço prestado a todos;
III- mesmo beneficio e serviço;
IV – valor do beneficio não pode reduzir, mas não está atrelado a nada.

HISTÓRICO
1889 – Após a Proclamação da República, tem-se o inicio os Montepios que tinha por finalidade garantir proteção aos seus associados, o Decreto nº 9212 de 26 de março de 1889 cria o Montepio dos funcionários dos Correios, nos anos seguintes foram criados outros Montepios e Caixas de Pensões.(Ex. de hoje CBS).

1891 – 1ª CF como proteção social estabeleceu a concessão de aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação, a previsão esta contida no art. 75.

1923 – Decreto Legislativo n º 4682 de 24/01/1923, Lei Elói Chaves. Criou as caixas de aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários. Garantindo amparo aos trabalhadores contra os riscos, doença, velhice, invalidez e morte. Na época havia várias empresas ferroviárias e cada uma criou a sua própria caixa de aposentadoria e pensões, com normas regimentais próprias, os benefícios e proteção variavam de acordo com a capacidade financeira de cada empresa.
Esta situação perdurou até 1960 com a edição da LOPS.

1934 – CF amplia a proteção social, criando direitos trabalhistas e previdenciários. Adota a gestão estatal e o custeio tripartite entre trabalhadores, empregadores e Estado.

1960 – Lei 3807 de 26/08/1960 LOPS Lei Orgânica da Previdência Social, traz as seguintes mudanças: unificou a legislação previdenciária, os benefícios e os serviços sociais. Unificou as alíquotas de custeio, ampliação dos riscos e contingências sociais cobertas.

1967 – CF introduz alterações no direito previdenciário, entre elas podemos destacar as seguintes: a criação do seguro desemprego e a aposentadoria integral da mulher aos 30 anos de serviço.

1972 – A Lei 5859 de 11 de dezembro de 1972 inclui os empregados domésticos como segurados obrigatórios da Previdência social.

1984 – Decreto 89.312 de 23 de janeiro, nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei 3807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar.

1988 – CF, Constituição Social dedicou a previdência social o Título VIII e seus capítulos, estabeleceu a seguridade social no Brasil, com custeio tripartite, e três áreas de atuação: previdência social, assistência a saúde e a assistência social, artigos 194 a 204.

1991 – Edição da Lei 8212 de 24 de Julho, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências; e a Lei 8213 de 24 de Julho, dispõe sobre o plano de benefício da previdência social.

APOSENTADORIA DE AUTÔNOMO
Julho de 1994 (plano real) média de todos os salários de contribuição aplica-se o fator previdenciário sobre os 80% dos maiores salários de contribuição os 40 menores salários são excluídos.

Por Cristina Herdy de Moraes

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